Na \u00faltima semana, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0lan\u00e7ou parecer em procedimento administrativo de alerta, instaurado pelo Tribunal de Contas, para avaliar a extrapola\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, por parte do Poder Executivo Estadual, no primeiro quadrimestre de 2016.<\/p>\n
Segundo o exame t\u00e9cnico da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Estadual do TCE-PR, constatou-se que no per\u00edodo de maio\/2015 a abril\/2016 a despesa com pessoal do Estado representou 47,32% de sua Receita Corrente L\u00edquida, o que corresponde a 96,57% do limite estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
Iniciado o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Governador do Estado requereu a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo de parcelas destinadas a cobrir gastos com pensionistas, pagos pelos Fundos Financeiro e Militar do sistema previdenci\u00e1rio estadual. Ademais, apresentando proje\u00e7\u00f5es do aumento dessa modalidade de despesas, prop\u00f4s a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o, para incorporar os valores reconhecidos pelo TCE-PR ao longo de 16 anos.<\/p>\n
Analisando os elementos t\u00e9cnicos e as justificativas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que o percentual correto no per\u00edodo seria de 47,19% da Receita Corrente L\u00edquida, o equivalente a 96,31% do limite legal. Em consequ\u00eancia, prop\u00f4s que o Tribunal de Contas emita o alerta previsto na LRF, ficando o Poder Executivo impedido de conceder vantagens remunerat\u00f3rias, criar cargos p\u00fablicos, alterar carreiras de servidores, ou ainda contratar mais pessoal at\u00e9 a recondu\u00e7\u00e3o do \u00edndice ao limite estabelecido.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se contrariamente ao acordo proposto pelo Estado do Paran\u00e1, dentre outras raz\u00f5es, por entender que n\u00e3o foi apresentado qualquer plano de a\u00e7\u00e3o para rever o aumento dos gastos com pessoal e que o ajuste deveria se limitar ao mandato do atual Governador, n\u00e3o podendo comprometer futuras gest\u00f5es.<\/p>\n
O expediente, de responsabilidade do Relator das Contas do Governo do exerc\u00edcio de 2016, Conselheiro F\u00e1bio Camargo, segue para an\u00e1lise plen\u00e1ria. Caso haja confirma\u00e7\u00e3o dos percentuais, o Tribunal de Contas emite um alerta, declarando que o Poder Executivo dever\u00e1 observar as veda\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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