Na \u00faltima Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 2016, realizada em 15 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 aprovou Resolu\u00e7\u00e3o que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) no \u00e2mbito da Corte. O processo tramitou na Corte sob o n\u00ba 827910\/16 e teve como Relator o Conselheiro Nestor Baptista.<\/p>\n
A possibilidade de uso do TAG foi inclu\u00edda recentemente na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005), que em seu artigo 9\u00ba, \u00a75\u00ba, estabelece que \u201cTribunal de Contas poder\u00e1, para adequar os atos e procedimentos dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades sujeitos ao seu controle, mediante proposta de seus Conselheiros e aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, firmar Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o \u2013 TAG, a ser disciplinado em ato normativo pr\u00f3prio, cujo cumprimento permitir\u00e1 afastar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ou san\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O TAG \u00e9 important\u00edssima ferramenta atrav\u00e9s da qual poder\u00e1 a Corte encontrar solu\u00e7\u00f5es consensuais com os gestores p\u00fablicos nas variadas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
A grande vantagem de sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aproximar o Tribunal da realidade do Poder P\u00fablico para, em atua\u00e7\u00e3o conjunta, implementar medidas que garantam a regulariza\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel dos problemas identificados nos processos de contas. A assinatura do Termo poder\u00e1, tamb\u00e9m, evitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao gestor p\u00fablico.<\/p>\n
Por estar alinhada \u00e0 realidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o TAG permitir\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades sem que seja comprometida a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, o que assegura a efetividade do controle externo sem preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 emitiu Parecer no processo em quest\u00e3o e tamb\u00e9m se manifestou oralmente na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, atrav\u00e9s do Procurador-Geral Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, destacando a import\u00e2ncia de se regular de maneira mais clara a forma de vincula\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios ao cumprimento do acordo.<\/p>\n
A medida seria especialmente necess\u00e1ria quando o Termo de Ajustamento exigisse o disp\u00eandio de verbas p\u00fablicas, como a retomada da constru\u00e7\u00e3o de obras, a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, o pagamento de precat\u00f3rios e outras d\u00edvidas, etc.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o pontuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi a necessidade de se esclarecer na Resolu\u00e7\u00e3o os limites de prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o das medidas assinaladas no TAG.<\/p>\n
A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar que o Termo de Ajustamento seja firmado com prazo muito longo para sua implementa\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 comprometer as gest\u00f5es futuras. Admitir acordos dessa natureza poderiam incentivar m\u00e1s-pr\u00e1ticas administrativas, j\u00e1 que o gestor respons\u00e1vel pela irregularidade poderia transferir sua resolu\u00e7\u00e3o para o(s) pr\u00f3ximo(s) gestor(es).<\/p>\n
Infelizmente as propostas do MPC n\u00e3o foram acatadas pela Corte. O que n\u00e3o impedir\u00e1 a oportuna interven\u00e7\u00e3o ministerial para evitar que tais panoramas se concretizem nos Termos de Ajustamento de Gest\u00e3o a serem firmados no \u00e2mbito do TCE\/PR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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