O plen\u00e1rio do Senado aprovou no dia 13.12.2016 projeto de lei criando uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O texto agora segue para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licita\u00e7\u00f5es para at\u00e9 oito anos de pris\u00e3o, o dobro do m\u00e1ximo previsto hoje. Mas restringe a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), fazendo com que o \u00f3rg\u00e3o tenha que comprovar tecnicamente a vantagem de parar uma obra. Al\u00e9m disso, s\u00f3 poder\u00e1 paralisar uma concorr\u00eancia por, no m\u00e1ximo, 30 dias.<\/p>\n
O prazo para parar uma concorr\u00eancia foi uma das emendas aprovadas no plen\u00e1rio do Senado nesta ter\u00e7a. Outra emenda aprovada vai permitir que o governo mude a fila de pagamento dos contratos em casos de emerg\u00eancia, o que hoje \u00e9 proibido.<\/p>\n
Se aprovada, a nova lei introduzir\u00e1 novidades, como o “di\u00e1logo competitivo”, em que os servidores poder\u00e3o negociar diretamente com a empresa os termos de um contrato, e a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro obrigat\u00f3rio de at\u00e9 30% do valor da obra, para garantir sua finaliza\u00e7\u00e3o caso a empresa n\u00e3o termine a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o que pode mudar?<\/strong><\/p>\n Projeto Completo<\/strong><\/p>\n – O projeto para obra deve ter elementos suficientes para a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, entre outros. N\u00e3o se poder\u00e1 mais come\u00e7ar a obra sem o projeto executivo (superior ao completo)<\/p>\n Como era: o conceito era de projeto b\u00e1sico, com baixa especifica\u00e7\u00e3o, o que permitia concorr\u00eancia e in\u00edcio de obras sem informa\u00e7\u00f5es suficientes, gerando problemas como aumento de pre\u00e7o ou obras mal executadas<\/p>\n Matriz de Risco<\/strong><\/p>\n – Um documento ter\u00e1 que ser anexado ao contrato para definir de forma clara se o contratado ou o poder p\u00fablico ser\u00e3o os respons\u00e1veis por determinados riscos, como desapropria\u00e7\u00e3o, por exemplo<\/p>\n Como era: n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o desse documento e, em geral, os contratos n\u00e3o eram claros sobre isso<\/p>\n Contrata\u00e7\u00e3o Integrada<\/strong><\/p>\n – Uma mesma empresa poder\u00e1 realizar o projeto e a obra, mas apenas para obras maiores que R$ 100 milh\u00f5es<\/p>\n Como era: Introduzido no RDC em 2011, a contrata\u00e7\u00e3o integrada estava permitida para praticamente todas as obras e agora ficar\u00e1 restrito \u00e0s grandes<\/p>\n Di\u00e1logo Competitivo<\/strong><\/p>\n – Os servidores p\u00fablicos v\u00e3o poder pedir, antes da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, ajustes dos interessados para chegar a uma melhor proposta de pre\u00e7o ou de solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para um projeto<\/p>\n Como era: n\u00e3o existia essa possibilidade<\/p>\n Contrato de efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n – Os contratos poder\u00e3o conter item em que a administra\u00e7\u00e3o paga um pr\u00eamio pela efici\u00eancia do contratado; se ele terminar uma obra antes do prazo, por exemplo, pode receber um b\u00f4nus<\/p>\n Como era: n\u00e3o havia previs\u00e3o legal para isso<\/p>\n PMI<\/strong><\/p>\n – O governo poder\u00e1 permitir que empresas fa\u00e7am projetos para obras ou concorr\u00eancias e que os vencedores da disputa paguem pelo projeto ap\u00f3s a disputa. A pr\u00f3pria empresa poder\u00e1 participar da disputa<\/p>\n Como era: essa possibilidade j\u00e1 \u00e9 permitida, mas em geral a empresa que fez o projeto n\u00e3o pode participar da disputa<\/p>\n Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n -Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos v\u00e3o poder fazer seus or\u00e7amentos pelo pre\u00e7o global da obra, sem necessariamente ter que especificar valores item a item<\/p>\n Como era: Em geral, as obras tinham que ser cotadas item a item, dificultando a realiza\u00e7\u00e3o do projeto, mas facilitando depois a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n Crit\u00e9rios de Sele\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n – O poder p\u00fablico n\u00e3o vai poder fazer exig\u00eancias exageradas de atestados, experi\u00eancia ou comprova\u00e7\u00f5es de sa\u00fade financeira das empresas para entrar na disputa<\/p>\n Como era: n\u00e3o havia na lei determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e cada gestor agia de forma diferente<\/p>\n Exequibilidade<\/strong><\/p>\n – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o aceitar proposta menores que 80% do seu or\u00e7amento e as propostas que tiverem valor entre mais de 80% e 85% ter\u00e3o que fazer um seguro adicional para garantir sua execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n Como era: n\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei sobre valores, mas alguns \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o permitiam valores de proposta muito baixos<\/p>\n Seguro Garantia<\/strong><\/p>\n – As obras de grande vulto v\u00e3o ter que contratar um seguro equivalente a 30% do valor do contrato (as de menor, 5% a 20%). Se o contratado n\u00e3o concluir a obra, a seguradora ter\u00e1 que pagar o seguro ou concluir a obra<\/p>\n Como era: os seguros eram limitados a 5% e a seguradora n\u00e3o assinava o contrato junto com o contratado, o que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio agora<\/p>\n Paralisa\u00e7\u00e3o de Obras<\/strong><\/p>\n – Para paralisar obra, mesmo com ind\u00edcios de irregularidades graves, gestores e \u00f3rg\u00e3os de controle ter\u00e3o que apresentar uma dezena de comprova\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia da medida, o que praticamente inviabilizam a paralisa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Como era: obras poderiam ser paralisadas por determina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle apenas com ind\u00edcios de irregularidades, obedecendo a crit\u00e9rios como percentual executado, gravidade do problema entre outros<\/p>\n Hip\u00f3teses de dispensa<\/strong><\/p>\n -Obras e servi\u00e7os de engenharia de R$ 60 mil e compras de at\u00e9 R$ 15 mil n\u00e3o precisam mais fazer disputa, al\u00e9m de algumas outra hip\u00f3teses como emerg\u00eancia, guerra e algumas compras das For\u00e7as Armadas<\/p>\n Como era: Os limites anteriores eram R$ 15 mil e R$ 8 mil e tamb\u00e9m se previa dispensa em quase todos os mesmos casos<\/p>\n Contrato de Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n – Os contratos de servi\u00e7o poder\u00e3o ser feitos por 2 anos e renovados por cinco vezes, resultando em 10 anos<\/p>\n Como era: contratos de 1 ano, renovados 5 vezes (5 anos)<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n – N\u00e3o ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de servidores p\u00fablicos como trabalhadores terceirizados em seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n Como era: n\u00e3o havia qualquer veda\u00e7\u00e3o na lei<\/p>\n Shows<\/strong><\/p>\n -Os shows de artistas consagrados poder\u00e3o ser contratados sem concorr\u00eancia, mas os valores pagos pelo cach\u00ea devem ser especificados, assim como o custo por transporte, da banda, entre outros<\/p>\n Como era: os artistas eram contratados sem concorr\u00eancia, mas n\u00e3o havia exig\u00eancia especifica\u00e7\u00e3o para os outros itens<\/p>\n Registro de Pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos poder\u00e3o fazer licita\u00e7\u00f5es maiores que suas necessidades e uma parte poder\u00e1 ser paga por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/p>\n Como era: N\u00e3o havia lei espec\u00edfica para os limites dessa contrata\u00e7\u00e3o e esses limites eram dados por decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o de controle como TCU ou CGU<\/p>\n