Ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Contas nos Poderes Executivo e Legislativo, al\u00e9m de outras entidades municipais, constatou-se que o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u apresentava em seu quadro de pessoal in\u00fameros cargos comissionados incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o. A inspe\u00e7\u00e3o foi realizada em novembro e dezembro de 2011.<\/p>\n
Os cargos em comiss\u00e3o (aqueles que podem ser preenchidos sem a necessidade de concurso p\u00fablico) destinam-se exclusivamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, como determina o art. 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao realizar a inspe\u00e7\u00e3o, a equipe t\u00e9cnica identificou 322 cargos comissionados preenchidos de maneira irregular. No entendimento do MP de Contas, cada um dos cargos providos irregularmente deveria ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa ao gestor, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e expressamente o art. 87, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei Org\u00e2nica do TC (Lei Complementar n\u00ba 131\/2005). Ao todo, portanto, deveriam ter sido aplicadas 322 multas.<\/p>\n
No entanto, ao julgar o processo, a Primeira C\u00e2mara do TC aplicou apenas uma multa por unidade administrativa em que se verificou a presen\u00e7a de cargos comissionados irregulares, o que totalizou 44 multas. Insatisfeito com essa decis\u00e3o, o MP de Contas interp\u00f4s recurso de revista.<\/p>\n
Ao emitir parecer no recurso de revista, a Procuradoria-Geral do MP de Contas, refor\u00e7ando a necessidade de mudan\u00e7a no Ac\u00f3rd\u00e3o, destacou que h\u00e1 v\u00e1rios anos os gestores t\u00eam sido alertados sobre a necessidade de prioriza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos como forma de acesso aos postos do servi\u00e7o p\u00fablico, limitando a utiliza\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o apenas para as restritas hip\u00f3teses autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O parecer pontuou que o MP de Contas inclusive j\u00e1 promoveu representa\u00e7\u00f5es em face de entidades do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u no ano de 2009 (Representa\u00e7\u00f5es n\u00ba 464901\/09 e 464910\/09) exatamente sobre a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n
Assim, os gestores locais tiveram tempo suficiente para promover a regulariza\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal. Como isso n\u00e3o foi realizado de maneira satisfat\u00f3ria, a aplica\u00e7\u00e3o das multas \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n