Na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 26 de janeiro, quinta-feira, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 deu provimento a Recurso de Revista interposto pelo MP de Contas em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria decorrente de conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio de Jesu\u00edtas e o Instituto Confiancce, do ano de 2010, e destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Inicialmente, o TC julgou irregulares as contas, condenando exclusivamente a institui\u00e7\u00e3o privada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos transferidos, tendo em vista que n\u00e3o foi comprovada a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro nas finalidades do conv\u00eanio.<\/p>\n
O recurso interposto pelo MP de Contas alegou que o Munic\u00edpio utilizou-se indevidamente de preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de parceria, e n\u00e3o de concurso de projetos, como preconiza a legisla\u00e7\u00e3o. O recurso tamb\u00e9m destacou o fato de que a entidade privada n\u00e3o disporia de patrim\u00f4nio social, de modo que a condena\u00e7\u00e3o imposta pela Corte seria absolutamente in\u00f3cua.<\/p>\n
Assim, pediu a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria entre o Instituto Confiancce, sua ent\u00e3o Presidente, Sra. Claudia Aparecida Gali, e o ent\u00e3o Prefeito Municipal, Sr. Aparecido Jos\u00e9 Weller Junior.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do MP de Contas, ao emitir parecer no processo de recurso, refor\u00e7ou a tese defendida pelo Procurador de Contas, consignando que a \u201clegisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia determina que em hip\u00f3tese de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos, bem como na hip\u00f3tese de desvio de finalidade, a responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria do agente p\u00fablico que praticou o ato irregular e do terceiro que haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Isso \u00e9 o que est\u00e1 expresso no art. 16, \u00a71\u00ba, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005.\u201d<\/p>\n
No caso dos autos, verificou-se que houve desvio de finalidade na pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico para favorecer a escolha da entidade, bem como que os gestores foram omissos na fiscaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e n\u00e3o foi instaurada tomada de contas especial para que fossem comprovadas as atividades efetivamente realizadas pelo Instituto.<\/p>\n
A an\u00e1lise do processo tamb\u00e9m demonstra a ocorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial entre a entidade privada e seus gestores, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o do Instituto para o alcance de finalidades il\u00edcitas, como apurado pelo pr\u00f3prio TC em v\u00e1rios processos.<\/p>\n
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