O Tribunal Pleno, em sess\u00e3o do dia 23 de mar\u00e7o, acolheu Parecer do MP de Contas e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de alerta ao Estado do Paran\u00e1 por ter atingido 92,45% do limite de gastos com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao segundo quadrimestre de 2016. A decis\u00e3o foi tomada no processo n\u00ba 853970\/16.<\/p>\n
O gasto com pessoal poderia ter sido ainda maior, j\u00e1 que os gastos com pensionistas e inativos militares est\u00e3o sendo apropriados pelo Poder Executivo de maneira gradual, \u00e0 raz\u00e3o de 6,25% ao ano.<\/p>\n
O alerta n\u00e3o acarreta nenhuma restri\u00e7\u00e3o imediata ao Estado, destinando-se a prevenir o agravamento da situa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal.<\/p>\n
O Parecer Ministerial n\u00ba 900\/17 fundamentou o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alerta nos seguintes termos:<\/p>\n
Inicialmente, impende salientar que, no bojo dos autos n\u00ba 81084-8\/16, que tratou de procedimento de alerta ao Poder Executivo Estadual em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro quadrimestre de 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas sustentou, em corrobora\u00e7\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a inviabilidade de exclus\u00e3o das parcelas repassadas aos Fundos Financeiro e Militar do regimeprevidenci\u00e1rio pr\u00f3prio em raz\u00e3o do aludido Termo de Compromisso, por considerar que, em se tratando de fundos de reparti\u00e7\u00e3o simples, trata-se de cobertura de insufici\u00eancia financeira, a atrair sua inclus\u00e3o na despesa total com pessoal, nos termos do art. 19 da LRF e das orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n
Por essa mesma raz\u00e3o, naquela oportunidade, pronunciou-se o Parquet pela inviabilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o tendente \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o gradual dessas parcelas no c\u00e1lculo, haja vista a evidente inten\u00e7\u00e3o de descumprimento da norma constitucional disposta no art. 169 da Carta da Rep\u00fablica, complementada pelo citado art. 19 da LRF.<\/p>\n
Nada obstante a enf\u00e1tica manifesta\u00e7\u00e3o ministerial \u2013 cujo posicionamento, por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia, cumpre-nos endossar nesta ocasi\u00e3o \u2013, fato \u00e9 que a delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria houve por bem autorizar o Poder Executivo a incorporar tais despesas na forma como pretendia, independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o de TAG, ao longo de 16 anos, \u00e0 raz\u00e3o anual de 6,25% (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6424\/16). Al\u00e9m disso, determinou \u00e0 COFIE a exclus\u00e3o dos valores referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Militar \u2013 provid\u00eancia sugerida pelo Parquet.<\/p>\n
Nesse contexto, verifica-se que os novos c\u00e1lculos trazidos \u00e0 baila na Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/17-COFIE (pe\u00e7a 18) est\u00e3o ajustados a esse paradigma, evidenciando o enquadramento do Estado do Paran\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o de alerta prevista no art. 59, \u00a7 1\u00ba, inciso II da LRF \u2013 cuja ocorr\u00eancia, destaque-se, n\u00e3o imp\u00f5e ao ente qualquer veda\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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