{"id":4701,"date":"2017-04-04T17:38:59","date_gmt":"2017-04-04T17:38:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=4701"},"modified":"2017-04-04T17:38:59","modified_gmt":"2017-04-04T17:38:59","slug":"nota-tecnica-conselho-nacional-de-procuradores-gerais-de-contas-apoiam-novas-regras-para-indicacao-de-conselheiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nota-tecnica-conselho-nacional-de-procuradores-gerais-de-contas-apoiam-novas-regras-para-indicacao-de-conselheiros\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas apoia novas regras para indica\u00e7\u00e3o de Conselheiros"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>NOTA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O <strong>CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC)<\/strong> decidiu apoiar a <strong>PEC 329<\/strong>, que, dentre outros aspectos, altera a forma de indica\u00e7\u00e3o dos membros dos Tribunais de Contas e submete Ministros e Conselheiros \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, mister se faz destacar que a proposta, ap\u00f3s prof\u00edcuos debates, obteve discuss\u00e3o digna de registro em rela\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 quantidade de membros a ser escolhidos para a relevante fun\u00e7\u00e3o de julgar contas, por entender, parte dos Procuradores-Gerais de Contas, ora que o MPC deveria ter id\u00eantico n\u00famero de representantes dos Conselheiros Substitutos \u2013 2, ora que esse n\u00famero deveria ser tamb\u00e9m o mesmo para os Auditores de Controle Externo, servidores do corpo t\u00e9cnico das Cortes de Contas (igualmente, 2).<\/p>\n<p>Na sequ\u00eancia, houve debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de investidura, pois alguns PGC defenderam a ideia que os escolhidos deveriam exercer mandato, findo o qual regressariam \u00e0s suas atividades de origem.<\/p>\n<p>Independentemente de qual dos entendimentos vier a ser acolhido pelo Congresso Nacional, o CNPGC sublinha que a PEC 329 representa um indubit\u00e1vel avan\u00e7o em termos de Controle Externo e deve ser amplamente debatida, votada e aprovada, sem demoras, porque n\u00e3o se revela mais consent\u00e2neo com os anseios da sociedade o atual modelo de composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, o qual n\u00e3o prestigia integralmente a t\u00e9cnica e o conhecimento necess\u00e1rios ao seu bom e regular funcionamento.<\/p>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao longo dos anos, tamb\u00e9m por for\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o majoritariamente preenchida por crit\u00e9rios pol\u00edticos, apresenta flagrante d\u00e9ficit de legitimidade. Ademais, n\u00e3o conseguiu impedir que os entes federados entrassem em estado de contas inconstitucional \u2013 verdadeiro colapso financeiro, desrespeitando os princ\u00edpios da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Tampouco preveniu, impediu e\/ou sustou condutas irregulares, ilegais e irrespons\u00e1veis, sob os aspectos or\u00e7ament\u00e1rio, fiscal e financeiro, al\u00e9m de atos ileg\u00edtimos e antiecon\u00f4micos.<\/p>\n<p>Do mesmo modo, os esc\u00e2ndalos envolvendo membros de alguns Tribunais de Contas brasileiros, que se acumulam de forma crescente e inaceit\u00e1vel, refor\u00e7am a imperiosidade de reformula\u00e7\u00e3o do sistema originalmente concebido, incapaz de se colocar \u00e0 margem da captura e de processar e sancionar eventuais pr\u00e1ticas anti\u00e9ticas, como s\u00f3i acontecer nos regimes democr\u00e1ticos.<\/p>\n<p>\u00c9 por tudo isso que o CNPGC apoia a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 329.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>NOTA T\u00c9CNICA &nbsp; O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) decidiu apoiar a PEC 329, que, dentre outros aspectos, altera a forma de indica\u00e7\u00e3o dos membros dos Tribunais de Contas e submete 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