O MP de Contas protocolou recurso de revista contra Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 que registrou aposentadoria de servidora ascendida ao cargo de Professora de Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/p>\n
No recurso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial aponta que a servidora ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico municipal no cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, para o qual era exigido apenas n\u00edvel fundamental. Posteriormente, mesmo sem prestar novo concurso p\u00fablico, ela foi enquadrada no cargo de Professora de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, que exige n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n
Aponta o recurso que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pac\u00edfico sobre a quest\u00e3o, sedimentado atrav\u00e9s da S\u00famula Vinculante n\u00ba 43, segundo a qual \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido<\/em>\u201d.<\/p>\n