O Procurador do MP de Contas do Paran\u00e1, doutor Gabriel Guy L\u00e9ger, pede a indisponibilidade de bens de Robert Bedros Fernezlian, Conselheiro Presidente da Ag\u00eancia de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (ADESOBRAS), entre 28\/11\/2010 e 26\/05\/2011, e de Vilson Rog\u00e9rio Goinski, prefeito de Almirante Tamandar\u00e9, na gest\u00e3o de 2005 a 2012.<\/p>\n
O pedido se justifica devido \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas, referente ao exerc\u00edcio de 2011, envolvendo uma transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, provenientes da Secretaria Municipal Extraordin\u00e1ria da Crian\u00e7a e Adolesc\u00eancia para a ADESOBRAS, no valor de R$ 109.813,52.<\/p>\n
O objetivo dessa parceria era realizar a\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa \u201cCasa de Passagem\u201d, que se destina a atender crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco. A meta do acordo era proteger e abrigar temporariamente at\u00e9 25 crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n
Contudo, a unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel apontou a aus\u00eancia de diversos documentos essenciais para a comprova\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, entre eles os extratos banc\u00e1rios, relat\u00f3rio da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, demonstrativo detalhado das despesas administrativas e operacionais e o termo de cumprimento de objetivos. Al\u00e9m disso, nem mesmo consta no processo se a meta de atendimento foi atingida.<\/p>\n
Com a finalidade de garantir o integral ressarcimento ao er\u00e1rio municipal \u00e9 que o MP de Contas do Paran\u00e1 prop\u00f5e \u00e0 condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de ambas as partes, com a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar de indisponibilidade dos bens, fundamentada no artigo 53 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 e o artigo 401 do Regimento Interno dessa Corte de Contas.<\/p>\n