O MP de Contas do Paran\u00e1, no Parecer Ministerial n\u00b0 3455\/17, reconhece irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria firmada entre a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) Instituto Brasil Melhor e o munic\u00edpio de Diamante D\u2019Oeste.<\/p>\n
Segundo a defesa da Sra. In\u00eas Gomes, ent\u00e3o Prefeita do munic\u00edpio no per\u00edodo de 2009 a 2014, assim que ela assumiu a administra\u00e7\u00e3o da cidade constatou que v\u00e1rios servidores haviam sido contratados sem pr\u00e9vio processo seletivo, motivo pelo qual foram exonerados. Para suprir a falta desses funcion\u00e1rios, que realizavam atividades de assist\u00eancia social e sa\u00fade, a prefeita optou por um conv\u00eanio com a OSCIP ao inv\u00e9s de realizar um concurso p\u00fablico. Alegou a gestora que um concurso exigiria muito tempo para ser realizado, o que poderia prejudicar os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O procurador Gabriel Guy L\u00e9ger aponta que o esfor\u00e7o para se realizar um concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 maior do que o necess\u00e1rio para se firmar um v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o com o Instituto Brasil Melhor. Pois, para qualquer projeto que venha a ser realizado por uma OSCIP, deve haver um estudo pr\u00e9vio, aprofundado, que comprove a sua viabilidade.<\/p>\n
No processo, nem a gestora e nem a entidade apresentaram nenhum estudo ou an\u00e1lise que justificasse a contrata\u00e7\u00e3o da OSCIP. Dessa forma, em \u00faltima an\u00e1lise, essa atitude n\u00e3o passou de um mecanismo usado para evitar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, em n\u00edtida afronta ao artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ao final, o MP de Contas opina pela irregularidade das contas, com determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio do valor de R$ 904.310,52, de forma solid\u00e1ria entre os respons\u00e1veis, inclusive com a concess\u00e3o de medida cautelar de indisponibilidade dos bens das partes envolvidas. Tamb\u00e9m opina pela aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas.<\/p>\n