Ao julgar processo de inativa\u00e7\u00e3o por invalidez a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1419\/17, acatou sugest\u00e3o formulada por este MP de Contas de notifica\u00e7\u00e3o do MP Estadual com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias ao amparo do servidor e de seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n
No caso analisado o servidor foi avaliado como incapaz para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por estar acometido de patologias decorrentes do uso de substancias psicoativas e depend\u00eancia qu\u00edmica.<\/p>\n
Na instru\u00e7\u00e3o do feito, o MP de Contas consignou que a natureza da patologia pode indicar a poss\u00edvel necessidade de institui\u00e7\u00e3o de curatela para preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais do servidor, bem como a necessidade de assist\u00eancia ao segurado e sua fam\u00edlia, consoante previs\u00e3o constitucional contida nos artigos 42, 165 e 215 da Carta Estadual de 1989. Por esse motivo foi requerida a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, a cargo de equipe multidisciplinar, a fim de avaliar a plena capacidade do segurado para pr\u00e1tica de atos da vida civil.<\/p>\n
A ParanaPrevid\u00eancia discordou da proposta ministerial por entender que a curatela por incapacidade civil seria mat\u00e9ria alheia \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o lhe competindo se imiscuir nesta quest\u00e3o.<\/p>\n
Diante da posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, o Parecer Ministerial n\u00b0 1539\/17, subscrito pelo titular da 8\u00aa Procuradoria de Contas, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ao MP Estadual com a finalidade de analisar eventual sujei\u00e7\u00e3o do servidor ao instituto da curatela previsto no art. 1767 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como reafirmou a necessidade da Paranaprevid\u00eancia atender ao disposto no artigo 64 da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98, que exige a realiza\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos.<\/p>\n
O pedido ministerial foi acolhido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1419\/17-S1C, que considerou a medida pertinente \u00e0 salvaguarda dos interesses do servidor e de seu n\u00facleo familiar, destacando que a natureza da patologia acometida pelo servidor n\u00e3o permite recha\u00e7ar a hip\u00f3tese de que o mesmo necessite se valer de curador.<\/p>\n
A decis\u00e3o assentou que diversamente do defendido pela ParanaPrevid\u00eancia a curatela reveste-se de interesse previdenci\u00e1rio e, em certos casos, est\u00e1 relacionada \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios. Foi determinado que se d\u00ea ci\u00eancia dos fatos ao MP Estadual, para que este \u00f3rg\u00e3o avalie a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas inseridas em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto nos artigos 1767 e 1769 do C\u00f3digo Civil, e, se entender se cab\u00edvel, adote medidas necess\u00e1rias ao amparo do servidor e de seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o tamb\u00e9m se determinou \u00e0 ParanaPrevid\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o dos exames peri\u00f3dicos, at\u00e9 que os segurados completem 55 anos de idade, consoante determina a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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