O Conselheiro Ivens Linhares, do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhou quase na \u00edntegra o parecer do MP de Contas do Paran\u00e1 em Representa\u00e7\u00e3o movida contra a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) em raz\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o at\u00edpica realizada pela empresa durante o ano de 2013.<\/p>\n
No ano de 2013, a Sanepar contratou uma empreiteira para realizar uma obra vultosa de esgotamento sanit\u00e1rio no litoral do Paran\u00e1. O objeto do contrato foi definido pela empresa como \u201cloca\u00e7\u00e3o de ativos\u201d. A forma de remunera\u00e7\u00e3o da empreiteira seria por meio de recebimento de alugu\u00e9is sobre os ativos edificados durante o prazo de 20 anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) reconheceu tratar-se efetivamente de contrata\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica e n\u00e3o de simples loca\u00e7\u00e3o de ativos, conforme defendeu o MP de Contas em seu parecer e na sustenta\u00e7\u00e3o oral durante a sess\u00e3o de julgamento, no \u00faltimo dia 18.<\/p>\n
A Procuradora Val\u00e9ria Borba, que atuou no feito, corroborou integralmente a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Estadual (COFIE), que aponta que havia necessidade de submiss\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o aos termos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, sendo absolutamente inapropriada a falta de detalhamento do projeto b\u00e1sico adequado, que consta do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por esse mesmo motivo, o edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido impugnado tr\u00eas vezes no \u00e2mbito administrativo. Como nada foi feito para que as irregularidades fossem corrigidas ou evitadas, verificou-se ent\u00e3o que houve uma atua\u00e7\u00e3o negligente por parte do ent\u00e3o Diretor-Presidente da Sanepar, Fernando Ghinone, e do ent\u00e3o Diretor Administrativo, Antonio Hallage.<\/p>\n
O MP de Contas se manifestou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos respons\u00e1veis e instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
O Pleno decidiu pela imposi\u00e7\u00e3o de multa aos diretores da Sanepar e determina\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o imediata de auditoria para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da obra e apurar os preju\u00edzos da empresa com a contrata\u00e7\u00e3o de tal “loca\u00e7\u00e3o de ativos simulada”.<\/p>\n