O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas interp\u00f4s Recurso de Revista questionando decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) que julgou regulares as contas do munic\u00edpio de Guarapuava, referentes ao exerc\u00edcio de 2008.<\/p>\n
O MP de Contas, em conformidade com a unidade t\u00e9cnica,\u00a0manifestou-se pela irregularidade das contas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos agentes pol\u00edticos ao INSS, pelo fato de que as despesas com publicidade no ano eleitoral excederam em muito \u00e0 m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas anos e pelo ac\u00famulo de cargos do Vice-Prefeito, Sr. Jorge Luis Massaro, que exercia tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico junto ao Estado.<\/p>\n
Por\u00e9m, em julgamento na Segunda C\u00e2mara, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha prop\u00f4s a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, estabelecendo que compete \u00e0 unidade t\u00e9cnica fazer a an\u00e1lise individual do teor dos gastos para verificar a ocorr\u00eancia de interesse social das despesas. O voto foi acolhido pelos de mais julgadores.<\/p>\n
A 5. Procuradoria de Contas, no entanto, aponta uma discrep\u00e2ncia com o entendimento prevalecente, pois a Diretoria de Contas Municipais, desde suas primeiras manifesta\u00e7\u00f5es, apontou que cabe ao gestor municipal respons\u00e1vel encaminhar documentos ou esclarecimentos imprescind\u00edveis ao saneamento da impropriedade e n\u00e3o \u00e0 unidade t\u00e9cnica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na primeira Instru\u00e7\u00e3o a unidade t\u00e9cnica j\u00e1 havia indicado que havia um gasto acima do permitido que, de acordo com o artigo 73, VII, da Lei n\u00ba 9.504\/97, veda aos agentes p\u00fablicos a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade que excedam a m\u00e9dia dos gastos nos tr\u00eas anos anteriores ao do pleito ou no \u00faltimo ano imediatamente anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. Os c\u00e1lculos demonstraram que a m\u00e9dia dos gastos dos \u00faltimos tr\u00eas anos foi de R$ 682.208,64, enquanto que os gastos do exerc\u00edcio de 2008 perfizeram R$ 1.780.853,64.<\/p>\n
Os interessados se manifestaram pela regulariza\u00e7\u00e3o desse item, justificando que as publicidades tiveram natureza informativa, educacional e social. Por\u00e9m, mesmo feito o rec\u00e1lculo, excluindo essas despesas de car\u00e1ter institucional,\u00a0os valores obtidos foram de R$421.539,71 e R$1.596.818,73 respectivamente, sendo este \u00faltimo valor R$ 1.175.279,02 superior \u00e0 m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos anos com propaganda institucional, mantendo-se assim as irregularidades.<\/p>\n
Vale ressaltar que em caso semelhante, julgado no \u00faltimo dia 19, o Pleno acatou o recurso do MP de Contas sobre as irregularidades das contas do munic\u00edpio de Jacarezinho, no qual o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que os gastos com publicidade no ano eleitoral foram cerca de 96% superiores \u00e0 m\u00e9dia dos gastos nos tr\u00eas anos anteriores. E enfatizou que n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar o significativo acr\u00e9scimo de R$ 57.291,86 na publicidade em ano eleitoral \u2013 bastante inferior ao de Guarapuava que foi de R$ 1.175.279,02 – pois esse valor supera, em muito, as despesas de R$ 35.270,00 declaradas pela campanha da ent\u00e3o prefeita \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o da falta de reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos ao INSS, o MP de Contas tamb\u00e9m pede revis\u00e3o, uma vez que nenhum dos documentos apresentados comprova os devidos recolhimentos no exerc\u00edcio de 2008, a despeito das alega\u00e7\u00f5es de que o Prefeito e o Vice-Prefeito contribu\u00edram pelo valor do teto previdenci\u00e1rio ao INSS em fun\u00e7\u00e3o de atividades empresariais. Al\u00e9m disso, os documentos encaminhados pelo Sr. Massaro comprovam justamente que ele n\u00e3o realizou recolhimento ao INSS no exerc\u00edcio de 2008.<\/p>\n
Outro ponto de desacordo \u00e9 referente ao ac\u00famulo de cargos, tamb\u00e9m envolvendo o Sr. Massaro. Baseando-se nos termos j\u00e1 definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 199\/PE), a regra do artigo 38, II, da CF\/88 \u00e9 extens\u00edvel ao Vice-Prefeito, comprovando que a conduta do Sr. Massaro, de se manter no exerc\u00edcio de seu cargo de M\u00e9dico percebendo as duas remunera\u00e7\u00f5es atentou contra o texto constitucional, motivo pelo qual n\u00e3o se mostra adequada a mera convers\u00e3o em ressalva, pois se percebe no caso um dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Dessa forma, al\u00e9m da revis\u00e3o dos itens j\u00e1 expostos, o MP de Contas tamb\u00e9m solicita a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e encaminhamento de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n