O Plen\u00e1rio retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injun\u00e7\u00e3o em que se discute qual par\u00e2metro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito \u00e0 aposentadoria especial de servidor p\u00fablico com defici\u00eancia.<\/p>\n
No caso, o mandado de injun\u00e7\u00e3o foi impetrado haja vista a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica para o gozo do direito em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n O ministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental. Determinou que a aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia (CF, art. 40, \u00a7 4\u00ba, I) tenha a Lei Complementar 142\/2013 como par\u00e2metro normativo, no que couber.<\/p>\n Afirmou que, diante da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o sobre a aposentadoria especial de pessoa com defici\u00eancia, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicava, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213\/1991 \u2013 que trata exclusivamente das aposentadorias dos segurados submetidos a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica \u2013 para suprir a omiss\u00e3o.<\/p>\n Sublinhou que, com a Lei Complementar 142\/2013, que regulamentou a aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social com defici\u00eancia (CF, art. 201, \u00a7 1\u00ba), a solu\u00e7\u00e3o mais adequada a ser dada pela Corte \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o integral dessa norma para suprir a lacuna.<\/p>\n A omiss\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deve ser suprida pelo Judici\u00e1rio mediante a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor que, por analogia, melhor se amolde ao caso concreto. Se atualmente a lei complementar \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o vigente espec\u00edfica para as aposentadorias dos segurados com defici\u00eancia, ent\u00e3o esse normativo \u00e9, a partir de sua entrada em vigor, o mais adequado para suprir a omiss\u00e3o inconstitucional no tocante ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n O ministro Luiz Fux (relator) reajustou o voto na linha do voto-vista do ministro Edson Fachin e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Em seguida, o julgamento foi suspenso por indica\u00e7\u00e3o do relator. MI 1613 AgR-AgR\/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (MI-1613)”<\/p>\n Fonte: STF<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injun\u00e7\u00e3o em que se discute qual par\u00e2metro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito \u00e0 aposentadoria especial de servidor p\u00fablico com defici\u00eancia. No caso, o mandado de injun\u00e7\u00e3o foi impetrado haja vista a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica para o gozo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4879,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[],"class_list":["post-4874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-interesse","category-todas-as-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n