![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/18813383_289326068199025_7916397838109691130_n-300x200.jpg\")
No RJ, apenas uma conselheira do Tribunal de Contas (TC) estadual, e que era integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas carioca, n\u00e3o foi atingida pela Opera\u00e7\u00e3o Quinto do Ouro, que culminou com a pris\u00e3o de cinco conselheiros, sendo que o sexto s\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 na mesma situa\u00e7\u00e3o, porque foi o delator. Esse fato acirrou o debate acerca do m\u00e9todo de escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas. O que pensa o CNPGC a respeito?<\/em><\/strong><\/p>\nCl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor prev\u00ea que apenas dois membros oriundos de carreiras t\u00e9cnicas componham os Tribunais de Contas, em um universo de outras cinco indica\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e9cnicas. Esse modelo, ao longo dos anos, comprovadamente, n\u00e3o conseguiu impedir que os entes federados entrassem em estado de colapso financeiro e, tampouco, preveniu ou reprimiu, de forma eficiente e eficaz, condutas irregulares, ilegais e irrespons\u00e1veis, a exemplo de obras milion\u00e1rias desnecess\u00e1rias\/superfaturadas, que tantos preju\u00edzos causam \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas. A opera\u00e7\u00e3o Quinto de Ouro, como muitas outras que existem no pa\u00eds, atinge v\u00e1rios conselheiros dessas Cortes. Ela n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, infelizmente; \u00e9 apenas a gota d\u00b4\u00e1gua.\u00a0 Isso comprova que o sistema de controle externo atual n\u00e3o possui vacinas e nem ant\u00eddotos que possam desestimular e reprimir condutas anti\u00e9ticas.\u00a0 Chegou, portanto, o momento de se discutir se a sociedade quer que esse modelo continue.<\/p>\n No Congresso Nacional, sempre houve v\u00e1rias tentativas de mudan\u00e7a dos Tribunais de Contas. H\u00e1 diversas propostas na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, inclusive de submiss\u00e3o desses conselheiros a concursos p\u00fablicos. Como a senhora avalia essa situa\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n Cl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0\u00c9 verdade. Os Tribunais de Contas t\u00eam sua raiz hist\u00f3rica no s\u00e9culo XIX, mantendo-se praticamente imunes \u00e0s mudan\u00e7as at\u00e9 hoje. As t\u00edmidas tentativas de altera\u00e7\u00e3o malograram. A diferen\u00e7a agora \u00e9 que o pa\u00eds passa por uma crise sem precedentes. Faltam investimentos e recursos p\u00fablicos. De repente, a crise est\u00e1 batendo \u00e0 porta de todos. O consumo caiu. O desemprego aumentou. Ningu\u00e9m est\u00e1 a salvo. O Estado j\u00e1 n\u00e3o honra mais fornecedores e sua folha funcional. Os servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, apesar de essenciais, encontram-se subfinanciados. Quando isso acontece, chega-se a uma situa\u00e7\u00e3o extrema em que o Estado e suas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o postos em xeque. Por outro lado, a tecnologia passou a unir as pessoas. O brasileiro passou a exercer o seu direito de cidad\u00e3o e, com ferramentas de f\u00e1cil acesso, passou a compartilhar informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es e, desse modo, esclarecido, faz exig\u00eancias e pressiona. Por isso, o CNPGC v\u00ea com bons olhos o atual momento, prop\u00edcio a mudan\u00e7as positivas.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a discute nesse momento se admite a PEC 329, que \u00e9 de 2013. O CNPGC j\u00e1 se posicionou formalmente a respeito?<\/em><\/strong><\/p>\n Cl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0\u00a0Sim. Em boa hora, a C\u00e2mara dos Deputados retomou a vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O CNPGC emitiu Nota T\u00e9cnica favor\u00e1vel \u00e0 PEC. N\u00f3s entendemos que a C\u00e2mara dos Deputados deve admitir a proposta de emenda e permitir que haja ampla discuss\u00e3o, ap\u00f3s, na Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n A PEC 329 possui basicamente tr\u00eas eixos. A senhora pode falar sobre eles?<\/em><\/strong><\/p>\n Cl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0\u00a0O primeiro eixo quer mudar o sistema de indica\u00e7\u00e3o dos Conselheiros dos Tribunais de Contas. Aposta em um modelo em que dever\u00e3o integrar essas Cortes quatro Conselheiros que ser\u00e3o recrutados de uma carreira \u00a0pr\u00f3pria, arregimentados por concurso p\u00fablico, al\u00e9m de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e um servidor dos Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo. O \u00faltimo membro viria dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es, como de Contabilidade, da OAB, etc., e atuaria por mandato, sem vitaliciedade, alternando-se entre eles.<\/p>\n O segundo eixo fala do controle a essas atividades. Como seria?<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0A PEC 329 defende que os Conselheiros dos Tribunais de Contas sejam controlados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), porque entende que se eles se valem dos mesmos direitos que possuem os magistrados, \u00e9 justo que se subordinem ao mesmo sistema e deveres. Al\u00e9m do mais, a cria\u00e7\u00e3o de mais um Conselho, e pr\u00f3prio, apenas para o controle dos membros dos TCs (conselheiros e conselheiros substitutos), que n\u00e3o chegam a 400 integrantes, n\u00e3o parece atender a efici\u00eancia. Outro argumento de refor\u00e7o \u00e0 submiss\u00e3o dos membros dos TCs ao CNJ est\u00e1 no evidente prest\u00edgio que as Cortes de Contas passariam a deter, caminho aberto, ainda, para se repensar o controle, em sede de uma verdadeira Justi\u00e7a de Contas. Hoje, os Tribunais de Contas proferem seus julgamentos e esses s\u00e3o submetidos ao Poder Judici\u00e1rio, na forma de a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da sociedade e de quem resolva question\u00e1-los. A sociedade ganharia muito, em tempo, esfor\u00e7os e recursos, se essa dicotomia fosse eliminada. Da parte do MPC, seus procuradores querem o controle e aceitam submeter-se ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNPM), que j\u00e1 controla os membros do MP no pa\u00eds.<\/p>\n O \u00faltimo eixo trata do MPC?<\/em><\/strong><\/p>\n Cl\u00e1udia Fernanda \u2013<\/strong>\u00a0Sim. Esse eixo defende que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao inserir o MPC no artigo 130, conferiu-lhe deveres,\u00a0mas n\u00e3o foram dadas todas as ferramentas para o exerc\u00edcio de suas miss\u00f5es. Faltam a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, cuja aus\u00eancia gera distor\u00e7\u00f5es lament\u00e1veis, com ataques que fragilizam a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores, o que n\u00e3o se pode admitir. O que se quer, portanto, s\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n Para concluir, qual mensagem a senhora gostaria de deixar para a C\u00e2mara dos Deputados, que tem em suas m\u00e3os a possibilidade de receber ou de arquivar a PEC 329?<\/em><\/strong><\/p>\n