O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) concedeu prazo de 60 dias para que o Munic\u00edpio de Diamante do Oeste comprove a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es efetivas para a obten\u00e7\u00e3o de licenciamento do aterro sanit\u00e1rio utilizado, bem como de implementa\u00e7\u00e3o do Plano Intermunicipal de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/DIAMANTE-DOESTE-300x191.jpg\")
Essa quest\u00e3o foi levantada no em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, que foi instaurado com o objetivo de apurar a pr\u00e1tica de atos ilegais, ileg\u00edtimos e antiecon\u00f4micos. Foram analisadas tamb\u00e9m terceiriza\u00e7\u00f5es de atividades t\u00edpicas e permanentes da cidade realizadas pelo gestor do munic\u00edpio durante o exerc\u00edcio de 2011.<\/p>\n
Em an\u00e1lise, o MP de Contas do Paran\u00e1 considerou irregular a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00e1bil, pois, em defesa da ent\u00e3o prefeita Sra. In\u00eas Gomes (gest\u00e3o 2009\/2012), ela alegou que a contrata\u00e7\u00e3o da empresa FCA \u2013 Fredo Assessoria Administrativa e Contabilidade, que fornecia servi\u00e7o de assessoria e consultoria, se deu por motivo de ac\u00famulo de servi\u00e7os prestados pelo contador efetivo. Frente a esse problema o munic\u00edpio n\u00e3o tomou nenhuma medida para aumentar o n\u00famero de vagas para o cargo de contador. Dessa forma, o MP de Contas apontou em Parecer Ministerial que a contrata\u00e7\u00e3o da empresa demonstra clara inten\u00e7\u00e3o de burlar a regra geral de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Da mesma forma, foram encontradas irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados na \u00e1rea de sa\u00fade, ficando evidente que o munic\u00edpio transferiu toda a administra\u00e7\u00e3o dessa atividade \u00e0 empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda. A defesa da Sra. In\u00eas Gomes alegou que no concurso homologado em fevereiro de 2010, o \u00fanico m\u00e9dico aprovado foi o Sr. Fernando Hamamoto, que declinou da nomea\u00e7\u00e3o. Destaca-se que o m\u00e9dico j\u00e1 havia sido s\u00f3cio da empresa citada.<\/p>\n
A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM), unidade t\u00e9cnica do TCE\/PR, informou no processo que o munic\u00edpio de Diamante do Oeste tem v\u00ednculo com a empresa desde 2005, e o MP de Contas verificou que entre 2006 e 2012 foram firmados onze contratos com a Hamamoto & Hamamoto Ltda, num valor de aproximadamente um milh\u00e3o e oitocentos mil reais.<\/p>\n
A defesa do atual prefeito informou necessitar de onze m\u00e9dicos para suprir as necessidades do munic\u00edpio. Por\u00e9m, no concurso que foi realizado apenas estavam previstos o provimento de dois cargos efetivos de m\u00e9dicos, o que seria insuficiente para suprimir a demanda de profissionais. Essa circunst\u00e2ncia refor\u00e7a a aus\u00eancia de um planejamento na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi considerada improcedente a justificativa de que os valores gastos nos contratos celebrados com a empresa Hamamoto & Hamamoto seriam mais econ\u00f4micos que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores efetivos, uma vez que toma por base um hipot\u00e9tico gasto com a contrata\u00e7\u00e3o de onze servidores sendo que nenhum dos contratos com a empresa privada envolvia a contrata\u00e7\u00e3o deste n\u00famero de m\u00e9dicos.<\/p>\n
J\u00e1 quanto \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e a destina\u00e7\u00e3o do lixo, o MP de Contas considerou como regularizados, com recomenda\u00e7\u00f5es de provid\u00eancias a serem tomadas pelo gestor.<\/p>\n
No que concerne aos servi\u00e7os de engenharia, o MP de Contas concluiu que, diante da exist\u00eancia de causa justificada na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os durante o exerc\u00edcio de 2011, e tendo em vista que ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o do servidor Christian Ghiggi a municipalidade promoveu a realiza\u00e7\u00e3o de dois concursos p\u00fablicos que resultaram na nomea\u00e7\u00e3o de novo engenheiro em 2014, o item poderia ser considerado regularizado. Contudo, n\u00e3o foi constatada a autua\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o de pessoal dos dois concursos realizados para o cargo de engenheiro civil em 2012 e 2014.<\/p>\n
Ao final, as contas de responsabilidade de In\u00eas Gomes e Renato Ant\u00f4nio Pereira foram julgadas irregulares em raz\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e de sa\u00fade, e da contabiliza\u00e7\u00e3o em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tamb\u00e9m foram aplicadas multas aos Srs. Enzo Napoli Hamamoto e Fernando Hamamoto, na condi\u00e7\u00e3o de terceiros que concorreram para pr\u00e1tica de atos irregulares.<\/p>\n
Quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do lixo, o TCE\/PR imp\u00f4s determina\u00e7\u00e3o para saneamento da irregularidade. No curso do processo verificou-se que o munic\u00edpio possui um Plano de Res\u00edduos S\u00f3lidos, elaborado em 2008 e atualizado em 2014. Por\u00e9m, estes res\u00edduos s\u00e3o depositados em aterro cuja \u00faltima licen\u00e7a \u00e9 de 2008. Este local est\u00e1 saturado e uma nova \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o encontra-se em estudo.<\/p>\n
Ante ao esfor\u00e7o e as dificuldades dos munic\u00edpios de pequeno porte, no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio, o conselheiro Nestor Babtista acolheu o Parecer Ministerial do MP de Contas e considerou a irregularidade sanada. Ainda assim, \u00e9 preciso que o atual gestor providencie o licenciamento ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paran\u00e1 (IAP) do aterro sanit\u00e1rio existente, bem como informe as provid\u00eancias que est\u00e3o sendo tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas do novo Plano Municipal de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos, no prazo de 60 dias.<\/p>\n
Para visualizar o Parecer Ministerial na \u00edntegra, clique aqui<\/a>. A decis\u00e3o do TCE\/PR pode ser visualizada aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) concedeu prazo de 60 dias para que o Munic\u00edpio de Diamante do Oeste comprove a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es efetivas para a obten\u00e7\u00e3o de licenciamento do aterro sanit\u00e1rio utilizado, bem como de implementa\u00e7\u00e3o do Plano Intermunicipal de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Essa quest\u00e3o foi levantada no em […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-5004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n