{"id":5110,"date":"2017-06-26T11:49:52","date_gmt":"2017-06-26T14:49:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=5110"},"modified":"2017-06-26T11:49:52","modified_gmt":"2017-06-26T14:49:52","slug":"tce-investiga-aluguel-de-r-500-milhoes-a-ser-pago-pela-sanepar-em-obras-no-litoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-investiga-aluguel-de-r-500-milhoes-a-ser-pago-pela-sanepar-em-obras-no-litoral\/","title":{"rendered":"TCE investiga aluguel de R$ 500 milh\u00f5es a ser pago pela Sanepar em obras no Litoral"},"content":{"rendered":"

\"\"Auditoria do Tribunal de Contas vai apurar se foi lesivo ao cofre p\u00fablico contrato da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) para obras de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgoto sanit\u00e1rio nos munic\u00edpios de Matinhos e Pontal do Paran\u00e1, no Litoral do Estado. O Contrato n\u00ba 173\/2013 prev\u00ea pagamento superior a R$ 2 milh\u00f5es mensais de aluguel \u00e0 Goetze Lobato Engenharia Limitada, durante 20 anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras, para remunerar o investimento feito pela empresa. Nesse per\u00edodo de duas d\u00e9cadas, o valor do aluguel totalizar\u00e1 R$ 498 milh\u00f5es.<\/p>\n

A decis\u00e3o de instaurar a auditoria foi tomada pelo Pleno do TCE-PR, ao julgar representa\u00e7\u00e3o da Construtora Gomes Louren\u00e7o S\/A, participante da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 170\/2013. O objetivo da licita\u00e7\u00e3o foi a constru\u00e7\u00e3o de 29 esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias, linhas de recalque, redes coletoras, liga\u00e7\u00f5es prediais, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e eletromec\u00e2nicas nos sistemas de esgoto desses dois munic\u00edpios. O contrato prev\u00ea que, ap\u00f3s o aluguel por 20 anos, as obras ser\u00e3o incorporadas ao patrim\u00f4nio da estatal.<\/p>\n

Ao julgar a representa\u00e7\u00e3o, o TCE-PR concluiu que ocorreram quatro falhas graves na licita\u00e7\u00e3o. A primeira diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria modalidade da contrata\u00e7\u00e3o. A Sanepar firmou com a empresa vencedora do certame um contrato de loca\u00e7\u00e3o de ativos, precedida de concess\u00e3o do direito real de uso das \u00e1reas e da execu\u00e7\u00e3o das obras. A ado\u00e7\u00e3o desse regime h\u00edbrido – que mescla dispositivos de duas leis federais: a que trata de parcerias p\u00fablico-privadas (11.079\/2011) e a que disciplina as concess\u00f5es p\u00fablicas (8.987\/1995) – foi julgado irregular pelo TCE-PR.<\/p>\n

Com essa op\u00e7\u00e3o, a Sanepar descumpriu a orienta\u00e7\u00e3o normativa do TCE-PR, exposta no Ac\u00f3rd\u00e3o 3210\/2013 – Pleno, em resposta a consulta formulada pela pr\u00f3pria empresa. Na consulta (Processo 688556\/12), o Tribunal se posicionou contrariamente ao regime h\u00edbrido posteriormente adotado e respondeu que a Sanepar, por ser empresa integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta, ela pr\u00f3pria uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para promover concess\u00e3o. Segundo o artigo 316 do Regimento Interno, as consultas t\u00eam car\u00e1ter normativo.<\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, a contrata\u00e7\u00e3o feita pela Sanepar visava a execu\u00e7\u00e3o de obra e, assim, deveria sujeitar-se \u00e0s normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (8.666\/1993). Para executar a obra, a Goetze Lobato Engenharia criou uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico: a SLP – Saneamento do Litoral Paran\u00e1 S\/A. O contrato prev\u00ea que a SPL receber\u00e1, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, aluguel mensal de R$ 2.074.869,37, durante 20 anos.<\/p>\n

Projeto b\u00e1sico<\/strong><\/p>\n

As outras tr\u00eas irregularidades comprovadas pelo TCE-PR foram a falta de projeto b\u00e1sico adequado, de planilhas com or\u00e7amento detalhado e de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de pre\u00e7o. Obrigat\u00f3rio por lei, o projeto b\u00e1sico \u00e9 um documento essencial para assegurar a viabilidade t\u00e9cnica de um empreendimento. Ele possibilita a correta avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de custo, para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de pre\u00e7o adequada; al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, materiais e equipamentos necess\u00e1rios e prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“N\u00e3o existem elementos fundamentais que permitam a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de pre\u00e7os adequada para a execu\u00e7\u00e3o de obras a serem contratadas em regime de pre\u00e7o global”, escreveram, na instru\u00e7\u00e3o do processo, os servidores da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas (Cofop), unidade t\u00e9cnica do TCE-PR que analisou o edital e o contrato.<\/p>\n

Segundo a Cofop, a Sanepar forneceu \u00e0s empresas participantes apenas sete desenhos, para embasar as propostas de servi\u00e7os, materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 obra. “At\u00e9 mesmo um leigo em mat\u00e9ria de engenharia pode concluir que sete desenhos s\u00e3o insuficientes para fundamentar qualquer proposta”, escreveu o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, no voto aprovado em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em agosto de 2016, a Cofop apontou que a obra, ent\u00e3o com 45% de suas etapas executadas, estava atrasada em mais de dois anos em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma inicialmente estipulado em 2013, que previa a conclus\u00e3o em 48 meses. E o contrato j\u00e1 havia recebido cinco termos aditivos.<\/p>\n

Auditoria<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de conferir a economicidade da modalidade contratual adotada, a auditoria avaliar\u00e1 os estudos t\u00e9cnicos que precederam a contrata\u00e7\u00e3o, verificar\u00e1 o andamento da obra e os aditivos ao contrato. Tamb\u00e9m vai apurar se o contrato, caraterizado como arrendamento mercantil (leasing<\/em>), atendeu \u00e0s exig\u00eancias legais. A auditoria dever\u00e1 ser executada por equipe multidisciplinar, designada pela Presid\u00eancia do TCE-PR.<\/p>\n

Caso a auditoria comprove a ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, o Tribunal poder\u00e1 abrir processos de tomada de contas extraordin\u00e1ria, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ou privados envolvidos nas irregularidades. Neste julgamento, o Tribunal n\u00e3o declarou nulidade do procedimento licitat\u00f3rio e nem do contrato dele decorrente.<\/p>\n

O Pleno do TCE-PR aplicou um total de quatro multas a dirigentes da Sanepar em 2013, ano em que foi lan\u00e7ado o edital e assinado o contrato. Duas san\u00e7\u00f5es foram impostas ao ent\u00e3o diretor-presidente da Sanepar, Fernando Eug\u00eanio Ghignone; e duas ao diretor-administrativo da empresa, Ant\u00f4nio Hallage. O valor individual das san\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 1.450,98, totalizando R$ 2.901,92.<\/p>\n

Previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005), as multas foram aplicadas devido \u00e0 inobserv\u00e2ncia de formalidades do processo licitat\u00f3rio, especialmente pela aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico e de elementos para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de pre\u00e7os; e pela ado\u00e7\u00e3o de regime de contrata\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, descumprindo orienta\u00e7\u00e3o normativa de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal, proferida em consulta realizada pela pr\u00f3pria Sanepar.<\/p>\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime dos conselheiros, reunidos no Tribunal Pleno, seguiu a instru\u00e7\u00e3o da Cofop, da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Estadual (Cofie) e da Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) – atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sanepar – e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p>\n

O julgamento ocorreu na sess\u00e3o do Pleno de 18 de maio. Em 31 de maio, Fernando Ghignone ingressou com recurso contra a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o 2253\/17 – Tribunal Pleno, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.599 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a> do TCE-PR. <\/em>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sob relatoria do conselheiro Ivens Linhares, ser\u00e3o julgados pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n353454\/13<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2253\/17- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCompanhia de Saneamento do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAnt\u00f4nio Hallage, Fernando Eug\u00eanio Ghignone, Construtora Gomes Louren\u00e7o S\/A, Goetze Lobato Engenharia Ltda. SLP – Saneamento do Litoral Paran\u00e1 S\/A e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Fonte: TCE-PR.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Auditoria do Tribunal de Contas vai apurar se foi lesivo ao cofre p\u00fablico contrato da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) para obras de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgoto sanit\u00e1rio nos munic\u00edpios de Matinhos e Pontal do Paran\u00e1, no Litoral do Estado. 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