{"id":5126,"date":"2017-06-27T11:41:52","date_gmt":"2017-06-27T14:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=5126"},"modified":"2017-06-27T11:41:52","modified_gmt":"2017-06-27T14:41:52","slug":"repasse-de-duodecimo-ao-legislativo-nao-pode-ser-limitado-sem-alteracao-da-loa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/repasse-de-duodecimo-ao-legislativo-nao-pode-ser-limitado-sem-alteracao-da-loa\/","title":{"rendered":"Repasse de duod\u00e9cimo ao Legislativo n\u00e3o pode ser limitado sem altera\u00e7\u00e3o da LOA"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jandaia do Sul. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O chefe do Executivo municipal n\u00e3o pode limitar, sem pr\u00e9via altera\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ou realiza\u00e7\u00e3o de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duod\u00e9cimo do or\u00e7amento aprovado para o Legislativo municipal. A limita\u00e7\u00e3o para fins de ajuste do or\u00e7amento \u00e0s reais necessidades de suas despesas n\u00e3o pode ocorrer nem mesmo a pedido da c\u00e2mara municipal, pois configuraria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LOA e \u00e0 autonomia financeira dos \u00f3rg\u00e3os e poderes constitucionais.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta a consulta protocolada em 2016, pelo ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal de Jandaia do Sul (Norte), Wesley Martins de Lima. A consulta questionou sobre a legalidade em se requerer ao Executivo municipal a transfer\u00eancia do duod\u00e9cimo mensal inferior ao or\u00e7ado, mas que atenda \u00e0s necessidades do Legislativo.<\/p>\n

O parecer jur\u00eddico da procuradoria do munic\u00edpio sustenta que h\u00e1 dois tetos concorrentes para as despesas do Legislativo municipal: o fixado com base na receita or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio anterior e aquele restrito \u00e0 receita prevista no or\u00e7amento do exerc\u00edcio. Segundo o parecer, ambos s\u00e3o concorrentes para a fixa\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo mensal a ser repassado para a c\u00e2mara, mas o Executivo n\u00e3o estaria obrigado a realizar o repasse com base no menor. O parecer ainda afirma que \u00e9 poss\u00edvel realizar a limita\u00e7\u00e3o se o repasse mensal for realizado no montante necess\u00e1rio e suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das despesas do Legislativo.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (Cofim) do TCE-PR afirmou que \u00e9 ilegal a transfer\u00eancia de duod\u00e9cimo mensal inferior ao or\u00e7ado sem pr\u00e9vio ajuste da LOA de ambos os poderes: Executivo e Legislativo. De acordo com a unidade t\u00e9cnica, as transfer\u00eancias inferiores ao previsto na LOA configuram crime de responsabilidade do prefeito. Al\u00e9m disso, a medida significaria que o or\u00e7amento do Legislativo foi superestimado, demandando a edi\u00e7\u00e3o de nova lei.<\/p>\n

A Cofim destacou que o repasse duodecimal \u00e9 o mais compat\u00edvel com o bom planejamento, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000); e que a altera\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do or\u00e7amento pelo Executivo menosprezaria a miss\u00e3o institucional e constitucional do Legislativo.<\/p>\n

Ao fim, ressaltou a necessidade de rigorosa observ\u00e2ncia do or\u00e7amento de cada poder e frisou que a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria deve ser real\u00edstica e atender \u00e0s efetivas necessidades de cada ente, ajustando-se \u00e0 din\u00e2mica da arrecada\u00e7\u00e3o por meio de altera\u00e7\u00f5es nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, sendo que os ajustes mensais n\u00e3o podem jamais ser feitos de forma discricion\u00e1ria ou subjetiva pelo Executivo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com a Cofim e afirmou que o repasse a menor e injustificado de duod\u00e9cimos pelo Executivo afronta a autonomia financeira e administrativa do Legislativo.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que o valor do repasse do duod\u00e9cimo n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel, pois depende da efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de cada ente pol\u00edtico, mas n\u00e3o \u00e9 admitida a limita\u00e7\u00e3o do valor dos repasses por conveni\u00eancia do prefeito.<\/p>\n

Linhares destacou que o repasse duodecimal previsto no artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atende ao princ\u00edpio da autonomia financeira e tem o objetivo de garantir a independ\u00eancia dos poderes; e que o repasse a menor, a maior, ou o seu atraso implicam crime de responsabilidade do prefeito.<\/p>\n

O relator lembrou que a LRF, em seu artigo 9\u00ba, prev\u00ea a t\u00e9cnica de limita\u00e7\u00e3o de empenho, conhecida como contingenciamento, como mecanismo para readequar o or\u00e7amento no caso de n\u00e3o serem atingidas as metas de arrecada\u00e7\u00e3o. Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 18 de maio. O Ac\u00f3rd\u00e3o 2250\/17 foi publicado em 24 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.599 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a> do TCE-PR, <\/em>veiculado no portal www.tce.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/p>\n<\/td>\n

219015\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2250\/17 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Jandaia do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nWesley Martins de Lima<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: TCE-PR.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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