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O MP de Contas do Paran\u00e1, por meio da 6\u00aa Procuradoria de Contas, protocolou Recurso de Revista em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2691\/17 \u2013 Tribunal Pleno, recomendando que a presta\u00e7\u00e3o de contas dos srs. Nelson Cordeiro Justus e Abelardo Luiz Lupion Mello, Presidentes da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (COHAPAR), no exerc\u00edcio de 2015, sejam julgadas irregulares.<\/p>\n
As irregularidades j\u00e1 haviam sido apontadas no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas da COHAPAR, quando a 2\u00aa Inspetoria do Controle Externo (2ICE) indicou a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da lista de mutu\u00e1rios e a remunera\u00e7\u00e3o da diretoria acima do teto constitucional.<\/p>\n
A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Estadual (COFIE) tamb\u00e9m havia opinado pela irregularidade das contas, uma vez que os pagamentos aos diretores da Companhia estavam acima do teto constitucional, havia aus\u00eancia de atendimento de itens da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os sociais da entidade.<\/p>\n
Em conformidade com o que foi apresentado pela 2ICE e pela COFIE, o MP de Contas, por meio de Parecer n\u00b0 222\/17 opinou pela irregularidade. Contudo, o Tribunal Pleno \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2691\/17 \u2013 julgou regulares as contas dos presidentes da COHAPAR, pois j\u00e1 tramita na Corte processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria em que se discute a quest\u00e3o do teto constitucional.\u00a0 Houve ressalva apenas quanto \u00e0 aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o das listas de mutu\u00e1rios e o n\u00e3o atendimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A 6\u00aa Procuradoria de Contas, ao recorrer, evidenciou que a quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o acima do teto reveste-se de dignidade constitucional (art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de indicar poss\u00edvel preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Ainda, o TCE-PR desde 2013 reconhece a COHAPAR como uma empresa estatal dependente, motivo pelo qual ela se submete \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais impostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entre elas a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n