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A 4\u00aa Procuradoria do MP de Contas questiona a legalidade dos pagamentos feitos a empresa vencedora em procedimento licitat\u00f3rio do munic\u00edpio de Colombo \u2013 Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 08\/2006, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes de passageiros, loca\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e de m\u00e1quinas.<\/p>\n
Ap\u00f3s Auditoria, a Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM), \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do TCE-PR, identificou diversas irregularidades entre as quais a falta de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00e1ximo por lote, falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos exigidos e rela\u00e7\u00e3o da empresa de 11 ve\u00edculos pertencentes a terceiros, participa\u00e7\u00e3o de empresa que n\u00e3o cumpriu os requisitos do edital; celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Aditamento do contrato sem as devidas justificativas.<\/p>\n
A unidade t\u00e9cnica concluiu pela proced\u00eancia das den\u00fancias, opinando pela condena\u00e7\u00e3o do ex-Prefeito Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Camargo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do montante de R$ 237.900,00, referente aos termos aditivos, valor este j\u00e1 acrescido de multa de 30% proporcional ao dano, assim como a condena\u00e7\u00e3o da Pregoeira Cl\u00e1udia Polli Rodrigues ao pagamento de multa administrativa, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de fevereiro de 2006.<\/p>\n
A 4\u00aa Procuradoria de Contas, acompanhando a conclus\u00e3o pela irregularidade, destacou que a empresa vencedora, Transmotin Transportes Rodovi\u00e1rios Ltda., n\u00e3o atendeu os requisitos exigidos pelo edital de convoca\u00e7\u00e3o, especialmente o item que previa a comprova\u00e7\u00e3o por meio de certificado de propriedade de frota m\u00ednima de 40 ve\u00edculos. A empresa apresentou apenas a rela\u00e7\u00e3o de 11 ve\u00edculos, pertencentes a terceiros e, mesmo assim ela foi habilitada para contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Considerando esses fatos, o MP de Contas suscitou a nulidade integral do Preg\u00e3o 08\/2006 e de seus aditivos, por conta da contrata\u00e7\u00e3o de empresa que deveria ser inabilitada, e pugnou pela devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos despendidos em decorr\u00eancia do contrato.<\/p>\n
Opondo-se a esse entendimento, a COFIM opinou pela legalidade dos pagamentos realizados em favor da empresa contratada, no valor de R$ 382.862,50, pois os documentos apresentados atestaram a regularidade das despesas.<\/p>\n
A 4\u00aa Procuradoria de Contas discorda de tal opinativo por ser incoerente com recente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabelece que em casos de contratado de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio das partes em n\u00edvel equivalente ao momento anterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, no caso, pelo custo b\u00e1sico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. No caso dos autos, a m\u00e1-f\u00e9 se deu pelo descumprimento intencional do edital por parte do licitante, em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos que deveria disponibilizar.<\/p>\n
Diante do exposto a 4\u00aa Procuradoria de Contas se manifestou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, sugerindo o ressarcimento de valores pela empresa Transmotin Transportes Rodovi\u00e1rio Ltda., correspondentes ao lucro presumido de 16% sobre o valor total do contrato e aditivos, e aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-prefeito Jos\u00e9 Antonio Camargo e da pregoeira Cl\u00e1udia Polli Rodrigues.<\/p>\n