{"id":5340,"date":"2017-09-15T09:50:06","date_gmt":"2017-09-15T12:50:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=5340"},"modified":"2017-09-15T09:50:06","modified_gmt":"2017-09-15T12:50:06","slug":"prejulgado-fixa-posicao-do-tce-pr-sobre-criacao-e-vedacoes-de-cargos-em-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prejulgado-fixa-posicao-do-tce-pr-sobre-criacao-e-vedacoes-de-cargos-em-comissao\/","title":{"rendered":"Prejulgado fixa posi\u00e7\u00e3o do TCE-PR sobre cria\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00f5es de cargos em comiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 publicou o\u00a0Prejulgado n\u00ba 25<\/a>, que fixa o entendimento da corte sobre a possibilidade e os requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, especificando suas atribui\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e garantias. O processo foi aprovado pelo Pleno do TCE-PR na sess\u00e3o de 10 de agosto.<\/p>\n

O Prejulgado 25 estipula que esses cargos s\u00e3o destinados, exclusivamente, aos servidores que exer\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento. Portanto, \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas, exceto quando houver a exig\u00eancia de v\u00ednculo de confian\u00e7a pessoal com servidor nomeado.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a deve ser realizada por meio de lei, em sentido formal, que preveja sua denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas e a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia. A defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e dos eventuais requisitos de investidura nesses cargos poder\u00e1 ser efetuada por ato normativo regulamentar.<\/p>\n

As legisla\u00e7\u00f5es municipais, bem como a estadual, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de estabelecer os casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos dos cargos em comiss\u00e3o que devem ser ocupados, exclusivamente, por servidores de carreira. O quantitativo de vagas para cargos comissionados deve ser correlato \u00e0 estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, levando em considera\u00e7\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es, caracter\u00edsticas, atividades-fim e atividades-meio; e esse quantitativo deve ser proporcional em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero total de cargos, segundo crit\u00e9rios razo\u00e1veis. O TCE-PR tem a compet\u00eancia para verificar, no caso concreto, se a legisla\u00e7\u00e3o local atende aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, que obriga a edi\u00e7\u00e3o de lei, o Poder Legislativo poder\u00e1 dispor sobre o tema por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia implicam compet\u00eancias decis\u00f3rias e exerc\u00edcio de poder hier\u00e1rquico em rela\u00e7\u00e3o a outros servidores. Os cargos de dire\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados ao n\u00edvel estrat\u00e9gico da organiza\u00e7\u00e3o; e os de chefia, aos n\u00edveis t\u00e1tico e operacional. Aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento deve auxiliar servidor nomeado com o qual tenha rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Para tanto, sua forma\u00e7\u00e3o, ou experi\u00eancia profissional, necessita ser compat\u00edvel com as atividades a serem desenvolvidas.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es e garantias<\/strong><\/p>\n

O Prejulgado 25 tamb\u00e9m ressaltou as principais veda\u00e7\u00f5es e garantias inerentes aos cargos em comiss\u00e3o. Eles n\u00e3o podem ser acumulados entre si e seus ocupantes n\u00e3o podem receber gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva; e os ocupantes desses cargos somente poder\u00e3o ser cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os caso seja mantida a vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica \u00e0 autoridade nomeante.<\/p>\n

\u00c9 vedado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) aos comissionados; e o pagamento de hora-extra a eles e aos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

A servidora p\u00fablica comissionada gestante tem garantido o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. E os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o podem exercer as atividades de magist\u00e9rio, desde que seja demonstrada a compatibilidade de hor\u00e1rios e n\u00e3o implique preju\u00edzo ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. Mas isso deve ser aprovado e motivado pela autoridade nomeante.<\/p>\n

Cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos efetivos<\/strong><\/p>\n

Os cargos do quadro funcional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dividem-se entre os de carreira e os isolados. Os primeiros admitem eleva\u00e7\u00e3o funcional na mesma ocupa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o compostos por cargos de provimento efetivo. Os isolados s\u00e3o aqueles em comiss\u00e3o; e podem ser providos tanto por servidores efetivos quanto por pessoas alheias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades de um cargo efetivo, mediante gratifica\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Essas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o consagradas pela doutrina e tamb\u00e9m est\u00e3o consolidadas no Estatuto dos Funcion\u00e1rios Civis do Estado do Paran\u00e1 (Lei n\u00ba 6.174\/1970).<\/p>\n

Prejulgado<\/strong><\/p>\n

A instaura\u00e7\u00e3o do processo de prejulgado foi suscitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) do Paran\u00e1, para que o TCE-PR se manifestasse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o adequada do disposto no artigo 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88). Esse artigo estabelece, justamente, que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os ministeriais afirmaram que, apesar do artigo 71, III, da CF\/88 n\u00e3o afirmar expressamente que os tribunais de contas devem controlar a legalidade das nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o, isso n\u00e3o afasta o seu dever-poder de examinar a legitimidade do emprego de cargos comissionados.<\/p>\n

O MPC-PR e o MPE-PR destacaram que os gestores p\u00fablicos, muitas vezes, deparam-se com incertezas e desvios na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do comando constitucional. E que h\u00e1 muitas not\u00edcias de incremento de pessoal comissionado, na contram\u00e3o da desej\u00e1vel profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m dos diversos casos em que ocorre a utiliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo prec\u00e1rio para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es permanentes e essenciais \u00e0 continuidade administrativa, ou para abrigar correligion\u00e1rios pol\u00edticos.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (Cofap) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, afirmou que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e os cargos em comiss\u00e3o t\u00eam lugar em situa\u00e7\u00f5es distintas, conforme a natureza das atividades; e que a defini\u00e7\u00e3o dos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos destinados aos servidores de carreira aplica-se apenas aos cargos comissionados. Tamb\u00e9m destacou que o n\u00famero de cargos e vagas em comiss\u00e3o jamais pode superar a quantidade de efetivos.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ressaltou que o Tribunal poder\u00e1 verificar a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o local em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos; e estabelecer prazos para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para dar cumprimento \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas reiterou a relev\u00e2ncia de an\u00e1lise do tema e acrescentou algumas pondera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento da Cofap. O \u00f3rg\u00e3o ministerial afirmou que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, do ponto de vista te\u00f3rico-jur\u00eddico, a distin\u00e7\u00e3o entre cargo de comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, pois a CF\/88 j\u00e1 fixou que ambos se destinam a atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, apesar das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a poderem apenas ser ocupadas por servidores efetivos.<\/p>\n

Ao concordar com os termos propostos pela Cofap, o MPC-PR sugeriu algumas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica. O \u00f3rg\u00e3o ministerial enfatizou que a cria\u00e7\u00e3o dos cargos que s\u00e3o objeto do prejulgado \u00e9 cab\u00edvel mediante atribui\u00e7\u00f5es que exijam rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o superior imediato e o ocupante do cargo ou fun\u00e7\u00e3o; \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o desses cargos para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, desde que envolvam atividades complexas e com grau de responsabilidade; e s\u00e3o vedados o estabelecimento de porcentagem irris\u00f3ria de cargos em comiss\u00e3o que devam ser ocupados por servidores efetivos e a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para comissionados.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, adotou o posicionamento do MPC-PR como parte das raz\u00f5es de decidir. Ele acrescentou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Pleno do TCE-PR, referente a processo de consulta, j\u00e1 consolidou o entendimento quanto \u00e0 impossibilidade de pagamento de horas-extra a comissionados; que a CF\/88 n\u00e3o elenca o direito ao FGTS para os ocupantes de cargos p\u00fablicos, mas protege amplamente o per\u00edodo de gravidez e o de licen\u00e7a-maternidade; e que a Lei Federal n\u00ba 8.112\/90 veda o exerc\u00edcio de mais de um cargo em comiss\u00e3o, excetuando a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o -hip\u00f3tese em que o detentor de cargo em comiss\u00e3o puro assume cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou de natureza especial, devendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator ainda destacou a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com atividades ligadas ao magist\u00e9rio; de extens\u00e3o aos comissionados das vantagens pecuni\u00e1rias aplic\u00e1veis aos servidores efetivos que sejam compat\u00edveis; e de concess\u00e3o aos servidores em comiss\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), acrescidos das licen\u00e7as do regime estatut\u00e1rio compat\u00edveis com a natureza do cargo.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 10 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o 3595\/17 – Tribunal Pleno foi publicado em 28 de agosto, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.665 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR,\u00a0<\/em>veiculado no portal\u00a0www.tce.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Diretoria de\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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