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O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) declarou ser admiss\u00edvel Recurso de Revista contra parecer pr\u00e9vio emitido em contas do Chefe do Poder Executivo Estadual. Em contrariedade a tal entendimento, o MP de Contas defendeu a irrecorribilidade da pe\u00e7a t\u00e9cnica, pois entendeu que o conte\u00fado do Parecer Pr\u00e9vio desta Corte \u00e9 meramente opinativo e n\u00e3o tem car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/p>\n
A discuss\u00e3o ocorreu no Recurso de Revista interposto pelo Governador do Estado, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 223\/16, do Tribunal Pleno, que recomendou a regularidade das contas do exerc\u00edcio financeiro de 2015, com ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para o MP de Contas, o recurso n\u00e3o deveria ser reconhecido, pois n\u00e3o cabe ao TCE-PR julgar as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais. O Parecer Pr\u00e9vio nada mais \u00e9 que um opinativo, que deve ser encaminhado ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e C\u00e2mara de Vereadores), esse sim apto para julgar tais contas, podendo, inclusive, n\u00e3o acatar o Parecer, desde que observados os requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ainda, defendeu o MP de Contas que o provimento deste recurso teria pouca efic\u00e1cia, j\u00e1 que apenas haveria a substitui\u00e7\u00e3o do Conselheiro relator por outro, na medida em que as contas do Governador j\u00e1 foram apreciadas pelo Plen\u00e1rio, mesmo \u00f3rg\u00e3o a que se dirigia o recurso.<\/p>\n
Ilegitimidade recursal<\/strong><\/p>\n O citado Recurso de Revista tamb\u00e9m foi interposto pela Companhia Paranaense de Securitiza\u00e7\u00e3o, por Mauro Ricardo Machado Costa e Rog\u00e9rio Perna, pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Ag\u00eancia Paran\u00e1 de Desenvolvimento.<\/p>\n Entretanto, para o MP de Contas tais sujeitos n\u00e3o s\u00e3o partes leg\u00edtimas, uma vez que o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio trata das contas do Governador, que s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo. Dessa forma, j\u00e1 que os recorrentes n\u00e3o t\u00eam foro na Assembleia Legislativa, n\u00e3o h\u00e1 motivo para integrar o polo processual.<\/p>\n O MP de Contas destacou que o conhecimento desses recursos equivaleria a excluir da compet\u00eancia desta Corte o julgamento das contas, submetendo-os \u00e0 Assembleia Legislativa, em franca contrariedade ao artigo 75, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n