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A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) analisou o relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Externa Ordin\u00e1ria realizada junto ao munic\u00edpio de Nossa Senhora das Gra\u00e7as pela Diretoria Jur\u00eddica, que buscou apurar poss\u00edveis irregularidades na \u00e1rea de recursos humanos dos Poderes Executivo e Legislativo, no exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n
Ao longo do processo, os documentos juntados aos autos pela C\u00e2mara Municipal sanaram as inconsist\u00eancias quanto ao Poder Legislativo. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, foram identificadas as seguintes irregularidades: provimento irregular de cargos em comiss\u00e3o, envolvendo 144 servidores; excesso e desvio de fun\u00e7\u00e3o em cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; despropor\u00e7\u00e3o entre n\u00famero de cargos de lideran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao de subordinados; terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permanentes; e casos de nepotismo.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es pelo TCE-PR, nenhuma medida foi adotada para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O MP de Contas se manifestou pela proced\u00eancia parcial do Relat\u00f3rio, tendo em vista que as irregularidades identificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal foram corrigidas, e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos ex-Prefeitos do Munic\u00edpio, Sr. Jos\u00e9 Ot\u00e1vio Schiapatti Rigieri (gest\u00e3o 2009\/2012) e Sr. Jo\u00e3o Pineli Pedroso (gest\u00e3o 2013\/2016), bem como ao Presidente da C\u00e2mara \u00e0 \u00e9poca, Sr. Luis Carlos Jonas, al\u00e9m de recomendar o impedimento de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria pela municipalidade.<\/p>\n
A Primeira C\u00e2mara acolheu o entendimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial e decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o de multas aos dois gestores do munic\u00edpio. Tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio comprove, no prazo de 30 dias, a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura, com a extin\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas que estejam em desconformidade com a CF.<\/p>\n
Ademais, espera-se que seja alterada a Lei Municipal n\u00b0 556\/07, a fim de dispor sobre casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos dos cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por servidores de efetivos; e a Lei Municipal n\u00b0 555\/07, objetivando suprimir o artigo 39, II, que prev\u00ea a possibilidade de mudan\u00e7a de cargos dos servidores sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, dispositivo que viola a CF.<\/p>\n
Por fim, o munic\u00edpio tem o prazo de 30 dias para encaminhar os documentos necess\u00e1rios para o TCE-PR, para que possa ser feita a an\u00e1lise das admiss\u00f5es de todos os servidores efetivos que n\u00e3o tenham registro perante esta Corte de Contas.<\/p>\n