![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/crescimento1-300x152.jpg\")
Em processos de registro de aposentadoria, o MP de Contas defendeu a inconstitucionalidade de toda forma de provimento derivado, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988. Pois, foi banida do ordenamento jur\u00eddico a figura da ascens\u00e3o funcional, o que resulta na necessidade de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o em cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos autos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial verificou que os servidores ingressaram nesta Corte no cargo de n\u00edvel m\u00e9dio e passaram a exercer o cargo de T\u00e9cnico de Controle Econ\u00f4mico e Atuarial, de n\u00edvel superior, atualmente denominado Analista de Controle. O provimento do cargo de n\u00edvel superior sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico se deu ap\u00f3s o advento da CF de 1988, sendo assim, a ascens\u00e3o funcional \u00e9 inconstitucional, ferindo o disposto no artigo 37, inciso II da CF.<\/p>\n
A unidade t\u00e9cnica, por sua vez, ressaltou a exist\u00eancia de precedentes desta Corte e com base nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, referentes a prote\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima confian\u00e7a e da boa-f\u00e9, opinou pelo registro dos atos de inativa\u00e7\u00e3o analisados.<\/p>\n
O MP de Contas discorda de tal opinativo por ser incoerente com a recente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabelece a inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico frente \u00e0 nova ordem constitucional. Pois, foi banida do ordenamento jur\u00eddico as figuras da ascens\u00e3o e progress\u00e3o funcionais como formas de provimento de cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Ao final, o \u00f3rg\u00e3o ministerial opinou pela negativa de registro dos atos de aposentadoria e requereu que a aposenta\u00e7\u00e3o seja realizada com base no cargo de origem dos servidores.<\/p>\n
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