![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/money-2387280_1920-300x169.jpg\")
O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Quedas do Igua\u00e7u, formulou uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acerca da possibilidade de pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio aos Vereadores da cidade e sobre o procedimento legal para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De in\u00edcio, verificou-se que a consulta preencheu os requisitos legais para sua admissibilidade, vertidos no artigo 38 da Lei Org\u00e2nica deste Tribunal \u2013 Lei Complementar n\u00ba 113\/2005. Nesse prop\u00f3sito, evidenciou-se que o Presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 autoridade leg\u00edtima (nos termos do art. 39, II) e que a pe\u00e7a consultiva veio formulada em tese.<\/p>\n
Na consulta, o gestor pede que seja revista a aplica\u00e7\u00e3o do art. 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b072\/12 desta Corte de Contas, diante da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) expressa no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 650.898, que entende que tais pagamentos n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com o art. 39, \u00a7 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n
A Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM) avaliou que a normativa do TCE-PR est\u00e1 em disson\u00e2ncia com a tese do STF. Nesse sentido, o MP de Contas do Paran\u00e1 ressalta que a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o superior \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por todas as institui\u00e7\u00f5es estatais e de controle externo, sendo necess\u00e1ria a revis\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que at\u00e9 ent\u00e3o veda o pagamento desses benef\u00edcios.<\/p>\n
A unidade t\u00e9cnica em uma an\u00e1lise mais aprofundada entendeu que, ainda que o STF reconhe\u00e7a o direito \u00e0 possibilidade de pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio e do adicional de f\u00e9rias, os agentes pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam um direito subjetivo decorrente diretamente da CF. Mas apenas que n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional nenhuma obje\u00e7\u00e3o de invalidade e\/ou incompatibilidade.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao alcance temporal da tese fixada pelo STF, na hip\u00f3tese de se reconhecer a possibilidade de a lei municipal instituir as aludidas vantagens, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o retroativa da decis\u00e3o, tampouco em pagamento fundamentado apenas nesse julgamento, pois as raz\u00f5es que fundamentam o Recurso Extraordin\u00e1rio em an\u00e1lise evidenciam que tais vantagens decorrem da lei e, portanto, que sua vig\u00eancia inaugurar\u00e1 o marco temporal normativo.<\/p>\n
O parecer ministerial reconhece a possibilidade jur\u00eddica de repercuss\u00e3o geral do STF, para todos os munic\u00edpios, mas entende necess\u00e1rio que estejam presentes alguns requisitos para o recebimento de tais vantagens, entre eles a autoriza\u00e7\u00e3o expressa na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; previs\u00e3o na lei que fixa o valor dos subs\u00eddios dos Vereadores, cuja efic\u00e1cia aplica-se apenas para os valores a serem pagos no mandato subsequente; e n\u00e3o-cabimento do efeito retroativo do pagamento do chamado 13\u00b0 em favor dos Vereadores.<\/p>\n