![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/TCEPR-300x199.jpg\")
O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) aprovou na sess\u00e3o de hoje (26) a proposta da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia (COFIT), que definiu par\u00e2metros que possibilitavam arquivamento de expedientes que tratassem de verbas transferidas voluntariamente pelo Estado, em favor de munic\u00edpios e entidades de natureza privada.<\/p>\n
A proposta da unidade t\u00e9cnica – autos 510.171\/17 – levou em considera\u00e7\u00e3o que, atualmente, h\u00e1 um grande n\u00famero de processos dessa natureza em tr\u00e2mite no TCE-PR e a necessidade de mudan\u00e7as dos crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o e controle dos gastos decorrentes dessas verbas. O objetivo era arquivar centenas de expedientes nos quais o risco de comprova\u00e7\u00e3o de efetivas irregularidades n\u00e3o justificaria o tramitar moroso de tal “estoque de processos”. O resultado foi a inclus\u00e3o de mais de 1800 processos no expediente em quest\u00e3o.<\/p>\n
Para a\u00a0Procuradoria-Geral do MP de Contas (Parecer n\u00b0 7692\/17), alguns dos par\u00e2metros delineados pela COFIT foram muito el\u00e1sticos, possibilitando por exemplo, o arquivamento de processos com valores de at\u00e9 R$500.000,00, o que na vis\u00e3o ministerial implica diretamente no risco de que sejam arquivados, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito,\u00a0in\u00fameros processos em que poderiam ter havido preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Sobre o assunto inclusive, o MP de Contas ressalta que a nova sistem\u00e1tica definida pelo Regimento Interno do TCE-PR possibilita que em rela\u00e7\u00e3o aos processos novos, o Tribunal somente poder\u00e1 arquivar sem exame de m\u00e9rito transfer\u00eancias volunt\u00e1rias com perdas para o er\u00e1rio inferiores a R$15.000,00, muito aqu\u00e9m daquilo que pode ter ocorrido nos expedientes arquivados, cujos repasses montaram em at\u00e9 meio milh\u00e3o de reais.<\/p>\n
A despeito dessas ressalvas, o Pleno do Tribunal aprovou os termos da proposta da COFIT em sess\u00e3o Plen\u00e1ria ocorrida neste dia 26 de outubro de 2017.<\/p>\n