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Na \u00faltima sess\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), foi homologado o Despacho que indeferiu o pedido cautelar formulado pela Procuradoria-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, que solicitava a susta\u00e7\u00e3o de Edital de Qualifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade (OSs), para atuar no gerenciamento de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), do munic\u00edpio de Piraquara.<\/p>\n
O pedido foi feito ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o ministerial ter analisado a publica\u00e7\u00e3o e ter constatado irregularidades. O Parquet <\/em>entende que o objeto previsto na publica\u00e7\u00e3o consiste em terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de atividade de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 199, \u00a71\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Contudo, o relator do processo, Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, entendeu que o Edital tem por objetivo, exclusivamente, a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas \u00e0 sa\u00fade, interessadas em obter qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade.<\/p>\n O MP de Contas protocolou em seguida um Recurso de Agravo, contra a decis\u00e3o do Conselheiro, no qual ressalta que o item 1 do Edital traz como objetivo a qualifica\u00e7\u00e3o de OSs, com o fim de celebrar contrato de gest\u00e3o para ger\u00eancia da UPA 24 horas de Piraquara. Dessa forma, uma vez que a finalidade da qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, evidencia-se a pr\u00e1tica de terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de atividade p\u00fablica, extrapolando a exce\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o complementar de institui\u00e7\u00e3o privada do SUS, trazida pela CF.<\/p>\n Quanto a esse quesito, apesar da homologa\u00e7\u00e3o do despacho, o Conselheiro Guimar\u00e3es determinou que o munic\u00edpio realize o pr\u00e9vio envio do chamamento p\u00fablico para an\u00e1lise do TCE-PR.<\/p>\n