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O Tribunal de Contas do Estado julga nesta quinta-feira as contas do governo do Paran\u00e1 de 2016. Em tese, o julgamento deveria ter sido feito na semana passada, mas num ato in\u00e9dito um conselheiro pediu para analisar melhor a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Em geral, o TC tem sido mais do que condescendente com os governadores. Mas os procuradores que analisam tecnicamente os gastos dizem que h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos os conselheiros deveriam reprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do governo Beto Richa.<\/p>\n
Atual chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti explica o porqu\u00ea.<\/p>\n
O MP de Contas apontou nove problemas nas contas do governo Beto Richa de 2016. H\u00e1 problemas graves? Faria sentido a reprova\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Sim, h\u00e1 problemas graves, especialmente a falta de repasse da parte patronal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha dos servidores, o que causa d\u00e9ficits e rombos na Paranaprevid\u00eancia, independentemente do regime previdenci\u00e1rio diante do qual se esteja (este atual, ou algum outro decorrente de eventual aprova\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional que reforme em parte ou por completo a Previd\u00eancia).<\/p>\n Independentemente dos requisitos de idade m\u00ednima (qualquer que seja) e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo exigido do servidor bem como de valor-teto de benef\u00edcio, a falta de recolhimento dos aportes devidos pelo governo indica grave problema de gest\u00e3o capaz de, por si s\u00f3, aumentar a cada ano o d\u00e9ficit do sistema.<\/p>\n Tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o o n\u00e3o-cumprimento de despesas empenhadas e n\u00e3o atendidas em 2015 que deveriam ser em 2016, mas n\u00e3o o foram.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o de mais de 17% do total de despesas aprovadas (autorizadas) na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Estado por decretos do governador durante o ano tamb\u00e9m consiste em ofensa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o expressa de previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 167 a 169), independentemente de um \u201ccheque em branco\u201d constante da LOA estadual ou de julgamentos anteriores pela aprova\u00e7\u00e3o das contas diante de situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n A cada ano, tem se repetido um padr\u00e3o no julgamento das contas do governo do Paran\u00e1. O MP de Contas aponta problemas e muitas vezes sugere a reprova\u00e7\u00e3o, mas o pleno aprova apenas com ressalvas, recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es. Existe uma explica\u00e7\u00e3o para essa diferen\u00e7a de vis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O MP de Contas tem emitido nos \u00faltimos anos (ao menos nos \u00faltimos tr\u00eas anos consecutivamente) parecer pela reprova\u00e7\u00e3o das contas por entender que, quando descumpridas normas legais (or\u00e7ament\u00e1rias, da Lei de Responsabilidade Fiscal ou outra), n\u00e3o h\u00e1 margem para pondera\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o diferente. Como o \u00f3rg\u00e3o deliberativo do TC \u00e9 colegiado, com diferentes opini\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas pr\u00f3prias sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal posta, fica mais dif\u00edcil uma interpreta\u00e7\u00e3o un\u00edssona no mesmo sentido;<\/p>\n