O MP de Contas sustentou em Parecer que parte da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, do Munic\u00edpio de Cascavel, \u00e9 inconstitucional, especialmente no que tange \u00e0 forma de c\u00e1lculo das verbas transit\u00f3rias que ser\u00e3o incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
A Lei teve sua constitucionalidade questionado em diversos processos em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, motivo pelo qual o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares a suscitar a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade, procedimento previsto pela Lei Org\u00e2nica do TCE\/PR para a apura\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de leis municipais e estaduais.<\/p>\n
Com a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente, todos os processos em tr\u00e2mite que versam sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei questionada ficaram sobrestados aguardando a decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, o MP de Contas aponta que a quest\u00e3o de fundo j\u00e1 foi debatida pela Corte quando do julgamento do processo n\u00ba 45357\/08, que promoveu a revis\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 7. Naquela ocasi\u00e3o foram fixadas as premissas interpretativas que devem orientar a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal na mat\u00e9ria.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o MP de Contas opinou pela proced\u00eancia do Incidente de Inconstitucionalidade para os fins de:<\/p>\n
– promover a interpreta\u00e7\u00e3o conforme do art. 3\u00ba, IV, da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, de Cascavel, para declarar que as verbas aux\u00edlio doen\u00e7a (natureza previdenci\u00e1ria), sal\u00e1rio maternidade (natureza previdenci\u00e1ria) e abono salarial (verba permanente), n\u00e3o constituem verbas transit\u00f3rias, e que o aux\u00edlio doen\u00e7a e sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o podem ser acrescidos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o permanente do servidor quando do c\u00e1lculo do valor de sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, assim como o abono salarial n\u00e3o deve ser computado como verba excedente.<\/p>\n
– promover a interpreta\u00e7\u00e3o conforme do art. 3\u00ba, parte final do par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, de Cascavel (\u201cgarantindo-se o direito de serem consideradas pelo per\u00edodo anterior em que o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorreu\u201d), para reconhecer que o dispositivo estar\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio contributivo apenas se ocorrer o respectivo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre todos os per\u00edodos computados.<\/p>\n
– promover a interpreta\u00e7\u00e3o conforme do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, de Cascavel, para reconhecer que o dispositivo apenas estar\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio contributivo se o valor obtido a partir da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es das verbas transit\u00f3rias for submetido \u00e0 proporcionaliza\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o da respectiva verba.<\/p>\n
– declarar a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto da parte final do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, de Cascavel (\u201cconsideradas nos termos do art. 4\u00ba desta Lei\u201d), para que o c\u00e1lculo das verbas transit\u00f3rias utilize todo o per\u00edodo contributivo da respectiva verba, excluindo-se a limita\u00e7\u00e3o temporal aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo das verbas permanentes (julho de 1994) e disciplinado pelo art. 4\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011.<\/p>\n
– declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, IV, \u201cc\u201d e art. 8\u00ba e par\u00e1grafos, todos da Lei Municipal n\u00ba 5.773\/2011, que instituem e disciplinam o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Especial, eis que inexistente qualquer motivo de interesse p\u00fablico a justificar sua implementa\u00e7\u00e3o, bem como por viabilizar, em tese, a sua utiliza\u00e7\u00e3o como mecanismo para impedir artificialmente a incid\u00eancia do limitador previsto no art. 40, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e no art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 10.887\/2004.<\/p>\n