O MP de Contas, mediante atua\u00e7\u00e3o de sua 8\u00aa Procuradoria, apontou a presen\u00e7a de irregularidades no quadro de cargos da C\u00e2mara Municipal de C\u00e9u Azul. Trata-se de processo de Representa\u00e7\u00e3o proposto pelo pr\u00f3prio MP de Contas em 2009.<\/p>\n
A \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o ministerial apontou que foram adotadas medidas corretivas por parte da C\u00e2mara Municipal, mas que permanecem algumas inconsist\u00eancias, considerando o entendimento fixado pela Corte de Contas com o Prejulgado n\u00ba 25.<\/p>\n
As inconsist\u00eancias apuradas referem-se ao cargo de Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o, que foi criado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal como cargo em comiss\u00e3o. No entendimento da 8\u00aa Procuradoria de Contas, o cargo deveria ser efetivo, j\u00e1 que destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o, o Parquet <\/em>mencionou trecho do Prejulgado n\u00ba 25, em que a Corte definiu que \u201c\u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas, exceto quando o exerc\u00edcio dessa atividade exigir v\u00ednculo de confian\u00e7a pessoal com o servidor nomeado<\/em>\u201d.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos cargos em comiss\u00e3o de Assessor da Presid\u00eancia, Assessor da Mesa Diretiva e Assessor das Comiss\u00f5es, sustentou o parecer ministerial a necessidade de que seja definido como requisito para ocupa\u00e7\u00e3o de tais cargos a conclus\u00e3o de curso superior.<\/p>\n