No final do ano de 2017 o STF publicou ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de controle para promoverem o controle incidental de constitucionalidade de leis.<\/p>\n
A quest\u00e3o julgada pelo Supremo referia-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do CNJ, e restou consignado na ementa do Ac\u00f3rd\u00e3o que \u201cinsere-se entre as compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos \u00f3rg\u00e3os submetidos a seu espa\u00e7o de influ\u00eancia a observ\u00e2ncia desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho\u201d.<\/p>\n
Em seu voto, a Relatora, Ministra Carm\u00e9n L\u00facia mencionou o seguinte excerto da obra de Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
\u201cOra, as leis inconstitucionais n\u00e3o s\u00e3o normas jur\u00eddicas atend\u00edveis, pela evidente raz\u00e3o de que colidem com mandamento de uma lei superior, que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o. Entre o mandamento da lei ordin\u00e1ria e o da Constitui\u00e7\u00e3o deve ser atendido o deste e n\u00e3o o daquela, que lhe \u00e9 subordinada. Quem descumpre lei inconstitucional n\u00e3o comete ilegalidade, porque est\u00e1 cumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (Direito Municipal Brasileiro. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1993, p. 538-539).<\/p>\n
Ao analisar a reflex\u00e3o doutrin\u00e1ria, concluiu a Ministra Carm\u00e9n L\u00facia que \u201cEmbora o enfoque desse entendimento dirija-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, parecem ser suas premissas aplic\u00e1veis aos \u00f3rg\u00e3os administrativos aut\u00f4nomos, constitucionalmente incumbidos da relevante tarefa de controlar a validade dos atos administrativos, sendo exemplo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
A partir dessa an\u00e1lise, a Ministra arremata: \u201cCuida-se de poder implicitamente atribu\u00eddo aos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos de controle administrativo para fazer valer as compet\u00eancias a eles conferidas pela ordem constitucional. Afinal, como muito repetido, quem d\u00e1 os fins, d\u00e1 os meios\u201d.<\/p>\n