Foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 que julgou Agravo Regimental interposto pelo Estado do Paran\u00e1 em face de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que determinou \u201cao Presidente do Tribunal de Contas que se abstenha de apresentar ao Tribunal Pleno qualquer ato ou proposi\u00e7\u00e3o que, n\u00e3o havendo sido deflagrada pelo seu Procurador-Geral, venha a influir na estrutura administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 realizada no \u00e2mbito de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo MP de Contas do Estado do Paran\u00e1 contra proposi\u00e7\u00e3o administrativa oriunda da Presid\u00eancia do TCE\/PR e destinada ao encaminhamento de Projeto de Lei \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o do quadro de Procuradores de Contas. Das atuais 11 vagas previstas legalmente, restariam apenas 7 cargos de Procurador, de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o questionada no Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
No Mandado de Seguran\u00e7a, o MP de Contas sustenta que a mencionada proposi\u00e7\u00e3o administrativa viola a Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tolhe a autonomia funcional dos Procuradores de Contas assegurada pelo texto constitucional. Ainda, defende que a medida \u00e9 ilegal por afrontar a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, segundo a qual \u00e9 prerrogativa exclusiva do Procurador-Geral de Contas a proposi\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de interesse do MP de Contas.<\/p>\n
Em seu voto, o eminente Relator do recurso, Desembargador Lu\u00eds Carlos Xavier, pontuou que diante \u201c(…) do atual contexto republicano e da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do artigo 130 do Carta Maior, entende-se que a proposi\u00e7\u00e3o oriunda da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas, que visa reduzir o n\u00famero de membros do Parquet Especializado, sem a participa\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o, ao mesmo tempo em que restringe a sua atua\u00e7\u00e3o, implica em les\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia funcional e \u00e0s demais prerrogativas inerentes ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de seus membros\u201d.<\/p>\n
Todos os demais integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/PR acompanharam o voto do Relator.<\/p>\n