O MP de Contas apontou a exist\u00eancia de irregularidades na C\u00e2mara Municipal de Bom Sucesso. A an\u00e1lise foi realizada pela 8\u00aa Procuradoria de Contas no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas referente ao exerc\u00edcio de 2015.<\/p>\n
De maneira sucinta, as irregularidades identificadas foram as seguintes:<\/p>\n
1) aus\u00eancia servidores efetivos nos cargos de Contador e Advogado, o que contraria o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE\/PR;<\/p>\n
2) desproporcionalidade no n\u00famero de cargos comiss\u00e3o (seis cargos comissionados contra apenas um cargo efetivo);<\/p>\n
3) pagamento de quantidade elevada de di\u00e1rias aos membros do Poder Legislativo sem a devida comprova\u00e7\u00e3o dos motivos dos deslocamentos;<\/p>\n
4) controle interno da C\u00e2mara realizado por servidor efetivo do Poder Executivo.<\/p>\n
Quanto \u00e0 primeira irregularidade, a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial revelou que n\u00e3o existe no Quadro de Pessoal da C\u00e2mara o cargo efetivo de contador nem de advogado. Ademais, os profissionais identificados pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo como respons\u00e1veis pela contabilidade ocupam cargos administrativos diversos e sequer assinam o Balan\u00e7o Patrimonial juntado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m restou demonstrado que houve a contrata\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de consultoria jur\u00eddica privada em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargo efetivo de Advogado.<\/p>\n