O MP de Contas, em Parecer emitido no processo de Consulta n\u00ba 730570\/17, defendeu que os agentes ocupantes do cargo de Advogado do Estado junto \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a poder\u00e3o aproveitar o respectivo tempo na carreira para obterem aposentadoria no cargo de Defensor P\u00fablico. No entendimento ministerial, o per\u00edodo poder\u00e1 ser considerado para a contagem de tempo no cargo efetivo e na carreira, conforme requisitos de aposentaria exigidos pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n
A quest\u00e3o vertida na Consulta \u00e9 relevante pelo fato de que parcela dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 ingressou na carreira por meio do exerc\u00edcio de direito de op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por concurso p\u00fablico, pois j\u00e1 desempenhavam as atribui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, inerentes \u00e0 Defensoria, antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A institui\u00e7\u00e3o foi criada formalmente apenas com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 136\/2011. At\u00e9 ent\u00e3o, os servidores que promoviam a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita da popula\u00e7\u00e3o ocupavam o cargo de Advogados do Estado, vinculados \u00e0 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O direito de op\u00e7\u00e3o foi assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 no art. 22 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), segundo o qual \u201c\u00c9 assegurado aos defensores p\u00fablicos investidos na fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de instala\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte o direito de op\u00e7\u00e3o pela carreira, com a observ\u00e2ncia das garantias e veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 134, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A partir desse panorama, o Parecer ministerial argumenta que \u201cembora formalmente a carreira de defensor p\u00fablico s\u00f3 tenha passado a existir no Estado do Paran\u00e1 com a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 136\/2011, fato \u00e9 que seu plexo de atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 era desempenhado previamente pelos Advogados do Estado lotados na Secretaria de Justi\u00e7a que lograram incorporar-se \u00e0 novel institui\u00e7\u00e3o. Exatamente por essa raz\u00e3o, ao assegurar o direito de op\u00e7\u00e3o pela carreira, o constituinte fez men\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o desempenhada, aproximando, nessa espec\u00edfica circunst\u00e2ncia, tais conceitos\u201d.<\/p>\n
Fixadas tais premissas, o MP de Contas defendeu que n\u00e3o procede o argumento utilizado pela Procuradoria-Geral do Estado de que \u201ca contagem do tempo no cargo e na carreira, para fins previdenci\u00e1rios, somente teria in\u00edcio com a assun\u00e7\u00e3o formal no rec\u00e9m-criado cargo de Defensor P\u00fablico. Tal interpreta\u00e7\u00e3o, por certo, afronta diretamente o comando normativo do art. 22 do ADCT, preceito constitucional que, como se demonstrou, identifica a carreira \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e, assim, assegura a unicidade de todo o per\u00edodo laborado nesse mister\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m desta quest\u00e3o de m\u00e9rito, o Parecer ministerial tamb\u00e9m discorreu sobre a compet\u00eancia do Defensor P\u00fablico Geral para a apresenta\u00e7\u00e3o de Consulta ao Tribunal de Contas, bem como sobre a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de resposta a quest\u00e3o atinente a caso concreto.<\/p>\n
A Consulta ainda ser\u00e1 julgada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n