Em processo de Consulta iniciado pela C\u00e2mara Municipal de Palmeira, MP de Contas defende que o Poder Legislativo possui compet\u00eancia para o desenvolvimento de projetos sociais que estimulem a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a educa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n
Em sua indaga\u00e7\u00e3o, o Legislativo municipal esclarece que pretende instituir projeto que incentive a politiza\u00e7\u00e3o da sociedade e a educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, inclusive mediante o estabelecimento de premia\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios aos participantes. O \u00f3rg\u00e3o mencionou que o Senado Federal, por exemplo, j\u00e1 teria iniciativa similar, denominada \u201cPrograma Jovem Senador\u201d.<\/p>\n
O Parecer Ministerial alega que tal compet\u00eancia est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, segundo a qual cabe a todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) zelar pela guarda das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e garantir o acesso \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar do reconhecimento de tal compet\u00eancia,\u00a0 o MP de Contas alerta para a necessidade de observ\u00e2ncia de v\u00e1rios limites jur\u00eddicos para que o projeto seja considerado l\u00edcito. Um deles \u00e9 a necessidade de previs\u00e3o em lei espec\u00edfica e a impossibilidade de que os participantes do projeto recebam valores como contrapartida pela participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso porque, de acordo com o Parecer ministerial, \u201co estabelecimento de contrapartida aos participantes poder\u00e1 caracterizar mecanismo indireto e indevido de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (em afronta \u00e0 regra geral de contrata\u00e7\u00e3o mediante processo licitat\u00f3rio) ou de admiss\u00e3o de pessoal (em burla \u00e0 regra geral do concurso p\u00fablico)\u201d.<\/p>\n
Assim, apenas seria poss\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Municipal a indeniza\u00e7\u00e3o dos custos que os participantes venham a ter com a participa\u00e7\u00e3o no projeto (como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, etc.). Tamb\u00e9m defendeu-se a possibilidade de entrega de premia\u00e7\u00f5es,\u00a0caso o projeto seja organizado sob a forma de concurso, modalidade licitat\u00f3ria prevista na Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
O MP de Contas destacou, ainda, que o projeto deve ter car\u00e1ter institucional, ou seja, n\u00e3o deve realizar a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos ou partidos pol\u00edticos.<\/p>\n