O MP de Contas aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de novo Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial, destinado a apurar se os Poderes Executivo e Legislativo dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 est\u00e3o cumprindo o Prejulgado n\u00ba 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
O Projeto foi aprovado em reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores do MP de Contas, realizada em 19 de fevereiro. Este \u00e9 o terceiro Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial \u2013 os outros dois investigam irregularidades na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos plantonistas pelos Munic\u00edpios paranaenses.<\/p>\n
O Prejulgado foi instaurado por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio MP de Contas, e destinou-se a definir par\u00e2metros para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n
O objetivo primordial do Projeto \u00e9 mapear a forma de estrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal comissionado dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os Munic\u00edpios paranaenses, \u00e0 luz das seguintes diretrizes fixadas no Prejulgado n\u00b0 25. Ser\u00e3o analisados diversos aspectos, como, por exemplo:<\/p>\n
(i) a exist\u00eancia de lei formal de cria\u00e7\u00e3o dos cargos, que deve indicar a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo e a remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo;<\/p>\n
(ii) a limita\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia para o desempenho de compet\u00eancias decis\u00f3rias e com poder hier\u00e1rquico sobre outros servidores;<\/p>\n
(iii) a proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais ou burocr\u00e1ticas;<\/p>\n
(iv) o estabelecimento de percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por servidores efetivos;<\/p>\n
(v) a exist\u00eancia de proporcionalidade entre o n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o e de servidores efetivos;<\/p>\n
(vi) o respeito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria para a servidora comissionada gr\u00e1vida, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses depois do parto.<\/p>\n
Em caso de identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades, poder\u00e1 ser expedido of\u00edcio solicitando informa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. A depender da situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o previstas tr\u00eas formas de atua\u00e7\u00e3o do MP de Contas: expedi\u00e7\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o Recomendat\u00f3ria, celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE\/PR.<\/p>\n