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O MP de Contas do Paran\u00e1 se reuniu na \u00faltima sexta-feira (3) com membros da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O encontro teve por objetivo o esclarecimento de d\u00favidas quanto ao repasse de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) para servi\u00e7os prestados na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dentre as suas atividades, as Apaes oferecem no contraturno escolar atendimento educacional especializado aos estudantes com defici\u00eancia, que estejam matriculados na escola regular. A Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) tamb\u00e9m atende em casos excepcionais, quando o estudante n\u00e3o consegue se adaptar na escola comum. Nessas situa\u00e7\u00f5es o aluno \u00e9 encaminhado diretamente \u00e0 Apae para que possa receber o atendimento adequado.<\/p>\n
A entidade procurou o MP de Contas para esclarecer possiblidade de transfer\u00eancia de recursos do FUNDEB quando referentes a essas situa\u00e7\u00f5es excepcionais. O \u00f3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o v\u00ea nenhum problema quanto ao repasse da verba do Fundo, desde que o gestor do munic\u00edpio justifique, por meio de um processo administrativo, que o estudante em quest\u00e3o n\u00e3o conseguiu se adequar ao ensino regular.<\/p>\n
Essa justificativa expressa se faz necess\u00e1ria, pois uma das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 universalizar, para pessoas com defici\u00eancia de quatro a dezessete anos, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Nesse sentido, cabe ao munic\u00edpio fortalecer seu sistema educacional para que este torne-se mais inclusivo.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o \u00e9 que as Apaes n\u00e3o oferecem atividades exclusivas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o especial gratuita, mas tamb\u00e9m desempenha atividades de assist\u00eancia social. A d\u00favida quanto ao repasse de recursos do FUNDEB nessas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi tema de Consulta do munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u, protocolada no Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>\n
Em seu Parecer, o MP de Contas esclareceu que \u00e9 vedado o uso de recursos do Fundo para o financiamento de atividades distintas daquelas relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a contabiliza\u00e7\u00e3o como despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, aquelas realizadas para o custeio de institui\u00e7\u00f5es assistenciais, desportivas e culturais.<\/p>\n
Com base nesses dispositivos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial entende que o crit\u00e9rio para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio com essas entidades \u00e9 a atividade que ser\u00e1 custeada. Uma vez que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que as institui\u00e7\u00f5es conveniadas desempenhem exclusivamente atividade de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e, desde que o objeto seja apenas a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o, o MP de Contas n\u00e3o v\u00ea nenhum impedimento para a transfer\u00eancia de recursos do FUNDEB para as Apaes.<\/p>\n