{"id":6182,"date":"2018-08-06T15:26:47","date_gmt":"2018-08-06T18:26:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6182"},"modified":"2018-08-06T15:26:47","modified_gmt":"2018-08-06T18:26:47","slug":"cautelares-determinam-que-3-municipios-regularizarem-portais-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cautelares-determinam-que-3-municipios-regularizarem-portais-de-transparencia\/","title":{"rendered":"Cautelares determinam que 3 munic\u00edpios regularizarem portais de transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu medidas cautelares que determinam aos munic\u00edpios de Apucarana, Arapongas e Rol\u00e2ndia (todos na Regi\u00e3o Norte do Estado) que disponibilizem, na \u00edntegra, todos os procedimentos licitat\u00f3rios e contratos realizados; e demonstrem a ado\u00e7\u00e3o de medidas para manter seus portais da transpar\u00eancia permanentemente atualizados, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n

As prefeituras ter\u00e3o, ainda, que prestar informa\u00e7\u00f5es a respeito das supostas irregularidades nas licita\u00e7\u00f5es realizadas para a compra de medicamentos. As cautelares foram concedidas pelos conselheiros Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, Fernando Guimar\u00e3es e Ivens Linhares; e homologadas nas sess\u00f5es do Tribunal Pleno realizadas em 12 e 19 de julho.<\/p>\n

O TCE-PR acatou, em processos de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), as propostas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) para emiss\u00e3o das cautelares, em raz\u00e3o de os preg\u00f5es realizados pelos munic\u00edpios terem violado os princ\u00edpios da isonomia, competitividade, publicidade, transpar\u00eancia e economicidade.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou a falta de praticamente toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es nos portais de transpar\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Apucarana<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Apucarana, o MPC-PR identificou restri\u00e7\u00f5es no Preg\u00e3o n\u00ba 50\/17, para a compra de medicamentos e insumos farmac\u00eauticos para a rede municipal de sa\u00fade, pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n

Na compara\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no preg\u00e3o com os constantes no Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Comprasnet, no site\u00a0www.comprasgovernamentais.gov.br<\/a>, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial identificou o sobrepre\u00e7o em torno de 5,75%. A situa\u00e7\u00e3o gerou um gasto de R$ 196.095,14 superior ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n

Arapongas<\/strong><\/p>\n

No Munic\u00edpio de Arapongas, o MPC-PR apontou supostas irregularidades no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 45\/2017, para a compra de medicamentos excepcionais, no valor total de R$ 300.000,00; e no Preg\u00e3o n\u00ba 83\/17, para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos b\u00e1sicos e emergenciais, ambos para atender \u00e0s necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial afirmou que a op\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o por lote no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 45\/2017 teria prejudicado a competitividade da licita\u00e7\u00e3o, por afastar a participa\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios fabricantes e distribuidoras especializadas em um ou mais medicamentos espec\u00edficos, al\u00e9m de violar o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questionou a aus\u00eancia de mensura\u00e7\u00e3o da quantidade necess\u00e1ria de cada um dos medicamentos pretendidos nesse preg\u00e3o, numa lista de mais de 25 mil itens, o que teria comprometido o planejamento das aquisi\u00e7\u00f5es e configurado afronta ao artigo 15, par\u00e1grafo 7\u00ba, inciso II, tamb\u00e9m da Lei 8666\/93.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o n\u00ba 83\/17, o MPC-PR apontou que dos 206 itens licitados, 203 foram v\u00e1lidos (98,55%), mas mais da metade deles n\u00e3o obtiveram ambiente competitivo capaz de estimular a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, pois teria havido omiss\u00e3o do pregoeiro, do parecerista e da autoridade que homologou o preg\u00e3o.<\/p>\n

Consequentemente, teria havido sobrepre\u00e7o em torno de 7,81% nos produtos adquiridos por meio desse preg\u00e3o, gerando um valor dispendido superior ao pre\u00e7o de mercado na ordem de R$ 279.835,10, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da escolha da melhor proposta para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Rol\u00e2ndia<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, o MPC-PR apontou \u00edndicos de irregularidade no Preg\u00e3o n\u00ba 48\/17, realizado para o registro de pre\u00e7os, com o maior percentual de desconto sobre o pre\u00e7o m\u00e1ximo ao consumidor (PMC) da tabela de pre\u00e7os do \u00cdndices de Pre\u00e7os Farmac\u00eauticos (Inditec), para eventual fornecimento de medicamentos de urg\u00eancia; e nos preg\u00f5es presenciais n\u00ba 1\/17 e n\u00ba 30\/2017, tamb\u00e9m para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

O MPC-PR constatou que o edital do Preg\u00e3o n\u00ba 48\/17 utilizou a \u00edntegra da rela\u00e7\u00e3o de medicamentos da tabela Inditec, empresa especializada na disponibiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de medicamentos para farm\u00e1cias e distribuidoras, mediante a assinatura para acesso ao sistema informatizado.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ressaltou que tal modelo compromete o ambiente competitivo, pois afasta a participa\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios fabricantes e de distribuidoras especializadas em um ou mais medicamentos, ou de distribuidoras que tenham conhecimento espec\u00edfico em determinado produto, o que impede a pr\u00e1tica de pre\u00e7os que refletiriam a busca da melhor proposta para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse preg\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer mensura\u00e7\u00e3o da quantidade necess\u00e1ria de medicamentos, mas apenas valor m\u00e1ximo de R$ 200.000,00, em viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 14 e 15 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o por lote n\u00e3o foi acompanhada de justificativa, restringindo a competividade e afastando interessados que distribuam apenas um ou alguns dos produtos.<\/p>\n

O MPC-PR afirmou que teria havido sobrepre\u00e7o nos preg\u00f5es presenciais n\u00ba 1\/17 e n\u00ba 30\/2017, tanto na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos or\u00e7amentos pr\u00e9vios realizados pelo munic\u00edpio, cuja metodologia n\u00e3o \u00e9 explicitada, quanto nos pre\u00e7os ofertados pelas licitantes na sess\u00e3o de lances e julgamento de propostas, em compara\u00e7\u00e3o aos valores disponibilizados para consulta p\u00fablica no BPS e no Comprasnet.<\/p>\n

Decis\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os conselheiros do TCE-PR entenderam que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia nos processos licitat\u00f3rios, pois n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis nos portais da transpar\u00eancia dos munic\u00edpios informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas dos preg\u00f5es, nem informa\u00e7\u00f5es e documentos relacionados \u00e0s despesas posteriormente realizadas com fundamento nas licita\u00e7\u00f5es, em desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 131\/2009 e do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Assim, os relatores conclu\u00edram que os munic\u00edpios devem atualizar seus portais de transpar\u00eancia e esclarecer as supostas irregularidades questionadas pelo MPC-PR. O Tribunal determinou a cita\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e dos envolvidos nas falhas questionadas para que, no prazo de 15 dias, comprovem o imediato cumprimento das cautelares; e exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas.<\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social –\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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