{"id":6219,"date":"2018-08-15T12:37:14","date_gmt":"2018-08-15T15:37:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6219"},"modified":"2018-08-15T12:37:14","modified_gmt":"2018-08-15T15:37:14","slug":"tce-pr-se-posiciona-sobre-os-novos-valores-da-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-se-posiciona-sobre-os-novos-valores-da-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"TCE-PR se posiciona sobre os novos valores da Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6220\" aria-describedby=\"caption-attachment-6220\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-6220 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/00328920-300x214.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"214\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6220\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n<p>Na \u00faltima sexta-feira (10) o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) se manifestou oficialmente sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores limites das modalidades de licita\u00e7\u00e3o e para dispensa de licita\u00e7\u00e3o contidas na Lei 8.666\/1993, que foram alterados pelo Decreto Federal n\u00b0 9.412\/2018. O tema em quest\u00e3o \u00e9 controverso, pois muito se discute sobre a aplicabilidade dessa mudan\u00e7a aos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Logo ap\u00f3s o Decreto Federal ter entrado em vigor, em 19 de julho de 2018, a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) do TCE-PR recebeu uma demanda da C\u00e2mara Municipal de Igua\u00e7u, a qual pedia esclarecimentos sobre o limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o. A CGF respondeu que, a princ\u00edpio, o Decreto n\u00e3o se qualificava como uma norma geral, portanto se aplicaria exclusivamente para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A CGF tamb\u00e9m reproduziu na consulta o entendimento do Tribunal de Contas e o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, os quais entendem como poss\u00edvel a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica municipal. Contudo a unidade destacou que o TCE-PR at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia se posicionado oficialmente sobre o tema.<\/p>\n<p>Ao ter conhecimento dos fatos o MP de Contas do Paran\u00e1 se prop\u00f4s a instaurar um processo de Prejulgado, pois entende que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o tema seja esclarecido para melhor efic\u00e1cia da gest\u00e3o p\u00fablica e a uniformiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Controle Externo.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial acabou n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, uma vez que o TCE-PR publicou na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.884 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, a Nota T\u00e9cnica n\u00b0 1\/2018 da CGF, transcrita abaixo, que manifesta o posicionamento oficial da corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&#8220;Curitiba, Paran\u00e1, 9 de agosto de 2018<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>NOTA T\u00c9CNICA n\u00ba 1\/2018 &#8211; CGF\/TCE-PR<\/strong><\/p>\n<p>A Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o &#8211; CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, em observ\u00e2ncia ao art. 151-A, IX, do Regimento Interno do TCE-PR, entende que as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 23 da Lei 8.666\/93 s\u00e3o vinculantes para todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o, e que os valores fixados pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vig\u00eancia (19\/07\/2018), a toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal e estadual.<\/p>\n<p>Desse modo, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados nos seguintes patamares:<\/p>\n<p>I &#8211; para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/p>\n<p>a) na modalidade convite &#8211; at\u00e9 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);<\/p>\n<p>b) na modalidade tomada de pre\u00e7os &#8211; at\u00e9 R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/p>\n<p>c) na modalidade concorr\u00eancia &#8211; acima de R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/p>\n<p>II &#8211; para compras e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I:<\/p>\n<p>a) na modalidade convite &#8211; at\u00e9 R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);<\/p>\n<p>b) na modalidade tomada de pre\u00e7os &#8211; at\u00e9 R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais); e<\/p>\n<p>c) na modalidade concorr\u00eancia &#8211; acima de R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais).<\/p>\n<p>Por conseguinte, tamb\u00e9m foram alterados os seguintes valores de refer\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li>Para pequenas[1] compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea &#8220;a&#8221; da referida Lei, feitas em regime de adiantamento, o limite m\u00e1ximo passa para R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);<\/li>\n<li>Para as disposi\u00e7\u00f5es do art. 24[2], os valores dispens\u00e1veis da licita\u00e7\u00e3o foram atualizados nos seguintes patamares:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso I do art. 23, foram alterados para R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/p>\n<p>&#8211;\u00a0 outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso II do art. 23, foram alterados para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n<ul>\n<li>Para as licita\u00e7\u00f5es ou conjunto delas, que requererem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancias p\u00fablicas, conforme previsto no artigo 39[3] da Lei 8.666\/93, os valores m\u00ednimos passam para R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milh\u00f5es de reais).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>MAURO MUNHOZ<\/p>\n<p>Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[1]. Art. 60. Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo que lhe deu origem.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea &#8220;a&#8221; desta Lei, feitas em regime de adiantamento.<\/p>\n<p>[2]. Art. 24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I &#8211; para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II &#8211; para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso II do artigo anterior e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/p>\n<p>[3]. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea &#8220;c&#8221; desta Lei, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 iniciado, obrigatoriamente, com uma audi\u00eancia p\u00fablica concedida pela autoridade respons\u00e1vel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital, e divulgada, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis de sua realiza\u00e7\u00e3o, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual ter\u00e3o acesso e direito a todas as informa\u00e7\u00f5es pertinente\u00a0e a se manifestar todos os interessados. &#8220;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00faltima sexta-feira (10) o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) se manifestou oficialmente sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores limites das modalidades de licita\u00e7\u00e3o e para dispensa de licita\u00e7\u00e3o contidas na Lei 8.666\/1993, que foram alterados pelo Decreto Federal n\u00b0 9.412\/2018. 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