{"id":6236,"date":"2018-08-20T14:03:16","date_gmt":"2018-08-20T17:03:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6236"},"modified":"2018-08-20T14:03:16","modified_gmt":"2018-08-20T17:03:16","slug":"tce-pr-manda-cambe-ibipora-e-londrina-ampliarem-transparencia-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-manda-cambe-ibipora-e-londrina-ampliarem-transparencia-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"TCE-PR manda Camb\u00e9, Ibipor\u00e3 e Londrina ampliarem transpar\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu medidas cautelares que determinam aos munic\u00edpios vizinhos de Camb\u00e9, Ibipor\u00e3 e Londrina que disponibilizem, em seus portais de transpar\u00eancia, a \u00edntegra dos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios realizados e dos contratos celebrados; que adotem, nas futuras aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, o C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet; e que\u00a0 promovam pesquisa de pre\u00e7os no \u00e2mbito do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS), para subsidiar a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os referenciais e evitar a ocorr\u00eancia de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n

As cautelares foram concedidas pelo conselheiro Ivens Linhares em 3 e 6 de agosto, para Londrina e Ibipor\u00e3, respectivamente; e pelo conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, em 6 de agosto, para Camb\u00e9. As liminares expedidas por Linhares foram homologadas na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 9 de agosto; e aquela expedida por Aratag\u00e3o foi homologada pelo Pleno em 16 de agosto.<\/p>\n

O TCE-PR acatou, em processos de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), as propostas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) para a emiss\u00e3o das cautelares, em raz\u00e3o de os preg\u00f5es realizados pelos munic\u00edpios terem violado os princ\u00edpios da isonomia, competitividade, publicidade, transpar\u00eancia e economicidade.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00f5es da\u00a0<\/strong>Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou a falta de praticamente toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es nos portais de transpar\u00eancia dos munic\u00edpios. O MPC-PR apontou as irregularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 no exerc\u00edcio de 2017, por meio dos preg\u00f5es n\u00fameros 27\/2017, 35\/2017 e 58\/2017; pelo Executivo do Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3, tamb\u00e9m em 2017, por meio dos Preg\u00f5es n\u00fameros 28\/2017, 48\/2017, e 91\/2017; e pelo Executivo do Munic\u00edpio de Londrina nos exerc\u00edcios de 2017 e 2018, por meio dos Preg\u00f5es n\u00fameros 10\/2017, 78\/2017, 129\/2017 e 63\/2018.<\/p>\n

De acordo com as representa\u00e7\u00f5es, nos munic\u00edpios houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; ao artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, III e IV, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o); e aos artigos 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF).<\/p>\n

O MPC-PR apontou, tamb\u00e9m, que n\u00e3o foi adotado o C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que os munic\u00edpios pretendiam adquirir; e que faltou a informa\u00e7\u00e3o desse c\u00f3digo ao BPS, em contrariedade ao artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18, de 20 de junho de 2017, da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite e ao artigo 15, I e V, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os conselheiros afirmaram que, realmente, n\u00e3o houve a disponibiliza\u00e7\u00e3o nos portais de transpar\u00eancia das pesquisas de pre\u00e7os que embasaram o valor de refer\u00eancia; do comprovante de publica\u00e7\u00e3o do edital; da \u00edntegra das propostas ofertadas; da \u00edntegra da ata da sess\u00e3o de julgamento, com todos os pormenores ocorridos; dos pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos; e dos contratos e atas de registros de pre\u00e7os, entre outros documentos.<\/p>\n

Os relatores conclu\u00edram, ent\u00e3o, que n\u00e3o foram atendidos plenamente os princ\u00edpios da publicidade e da efici\u00eancia, o que teria inviabilizado o adequado exerc\u00edcio do controle social e das atividades dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo. Al\u00e9m disso, eles ressaltaram que a situa\u00e7\u00e3o dificulta a detec\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades, como a pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n

Os conselheiros destacaram, tamb\u00e9m, que a aus\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet e a aus\u00eancia de consulta ao BPS do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade dificultam a clara identifica\u00e7\u00e3o do medicamento a ser adquirido e reduzem a precis\u00e3o das pesquisas de pre\u00e7os, o que gera a possibilidade de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n

Linhares lembrou, ainda, que os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 19.581, de 4 de julho de 2018, determinam a disponibiliza\u00e7\u00e3o da \u00edntegra dos processos licitat\u00f3rios pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, em tempo real, em seus portais.<\/p>\n

Finalmente, os relatores frisaram que a reitera\u00e7\u00e3o das irregularidades indicadas poderia permitir pr\u00e1ticas lesivas ao er\u00e1rio de dif\u00edcil ressarcimento, pois inviabiliza a padroniza\u00e7\u00e3o dos medicamentos a serem adquiridos e a compara\u00e7\u00e3o com os pre\u00e7os praticados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que prejudica a competitividade das licita\u00e7\u00f5es e impede a gera\u00e7\u00e3o de economia aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Tribunal determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3 e do seu prefeito, Jo\u00e3o Toledo Coloniezi (gest\u00e3o 2017-2020), para que, no prazo de 15 dias, comprovem o imediato cumprimento da cautelar; exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas; e apresentem c\u00f3pias integrais dos processos administrativos dos preg\u00f5es n\u00fameros 28\/2017, 48\/2017, e 91\/2017.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, determinou a cita\u00e7\u00e3o do pregoeiro do Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3, Jo\u00e3o Paulo de Assis, e da empresa VP – Medicamentos para que, se quiserem, exer\u00e7am o direito de contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas no prazo de 15 dias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi determinada pelo TCE-PR a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Londrina e do prefeito, Marcelo Belinati Martins (gest\u00e3o 2017-2020), para que, no prazo de 15 dias, comprovem o imediato cumprimento da cautelar; exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas; e apresentem c\u00f3pias integrais dos processos administrativos dos preg\u00f5es n\u00fameros 10\/2017, 78\/2017, 129\/2017 e 63\/2018.<\/p>\n

Foram citados, tamb\u00e9m, os secret\u00e1rios de Gest\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Londrina, F\u00e1bio Cavazotti e Silva e Margareth Socorro de Oliveira; e as pregoeiras municipais Cristina Damiana dos Santos Caetano e Marlivia Gon\u00e7ales dos Santos para que, se quiserem, exer\u00e7am o direito de contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas no prazo de 15 dias.<\/p>\n

O Tribunal determinou, ainda, a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 e do seu prefeito, Jos\u00e9 do Carmo Garcia (gest\u00e3o 2017-2020), para que, no prazo de 15 dias, comprovem o imediato cumprimento da cautelar; exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas; e apresentem c\u00f3pias integrais dos processos administrativos dos preg\u00f5es n\u00fameros 27\/2017, 35\/2017 e 58\/2017.<\/p>\n

Ainda foi determinada pelo TCE-PR a cita\u00e7\u00e3o de Simone Tito Freitas Pomini, que conduziu as sess\u00f5es de julgamento do Preg\u00e3o n\u00ba 27\/2017 de Camb\u00e9; Thiago Moreno, pregoeiro desse munic\u00edpio que adjudicou os itens do Preg\u00e3o n\u00ba 35\/2017; Conrado \u00c2ngelo Schellers, secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e subscritor do edital do Preg\u00e3o n\u00ba 27\/2017; e as empresas Duomed Produtos M\u00e9dicos e Hospitalares Ltda. e Cir\u00fargica Biom\u00e9dica Ltda. para que, se quiserem, exer\u00e7am o direito de contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas no prazo de 15 dias.<\/p>\n

\n
\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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