{"id":6269,"date":"2018-09-05T15:56:09","date_gmt":"2018-09-05T18:56:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6269"},"modified":"2018-09-05T15:56:09","modified_gmt":"2018-09-05T18:56:09","slug":"mp-de-contas-recebe-o-professor-daniel-ferreira-para-debater-licitacoes-sustentaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-recebe-o-professor-daniel-ferreira-para-debater-licitacoes-sustentaveis\/","title":{"rendered":"MP de Contas recebe o professor Daniel Ferreira para debater \u201clicita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis\u201d"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

Em mais uma edi\u00e7\u00e3o do evento \u201cDi\u00e1logos com o MPC-PR\u201d, o MP de Contas contou com a presen\u00e7a do jurista Daniel Ferreira para debater o tema \u201cO papel do Tribunal de Contas no controle da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel pela via das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos administrativos: possibilidades e limites\u201d.<\/p>\n

A quest\u00e3o das \u201clicita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis\u201d veio com a altera\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00b0 8.666\/1993, por meio da Lei Complementar 12.349\/2010, a qual estabelece na nova reda\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

Art. 3\u00b0 A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/strong> e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/em><\/p>\n

Apesar da previs\u00e3o legal, pouco se fala ou mesmo se v\u00ea a aplicabilidade dessa nova, finalidade legal das licita\u00e7\u00f5es sob os vieses ambiental, econ\u00f4mico e social, tanto no procedimento de sua realiza\u00e7\u00e3o quanto no \u00e2mbito do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos firmados a partir delas.<\/p>\n

No debate mediado pelo Procurador Gabriel Guy L\u00e9ger e pela assessora jur\u00eddica Renata Brindaroli Zelinski, o professor Ferreira destacou a import\u00e2ncia do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d e como os \u00f3rg\u00e3os do Controle Externo podem auxiliar na promo\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

A seguir, algumas de suas considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Na sua opini\u00e3o, \u00e9 dever dos Tribunais de Contas orientar os gestores para que promovam \u201clicita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis\u201d?<\/strong><\/p>\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos Tribunais de Contas o dever de fiscalizar e eventualmente tomar provid\u00eancias, evidentemente que para eu fiscalizar e para punir, tenho que primeiro orientar. A raz\u00e3o \u00e9 simples: o Brasil tem milhares de munic\u00edpios, s\u00f3 o Paran\u00e1 tem 399 munic\u00edpios. \u00c9 poss\u00edvel imaginar que um prefeito do interior, que via de regra \u00e9 o farmac\u00eautico, dono do restaurante, o microempreendedor, que ele sozinho tenha condi\u00e7\u00f5es de compreender a Lei do Direito. Ele n\u00e3o tem. Portanto, o primeiro e um dos seus papeis mais importantes \u00e9 orientar, sim. Orientar no sentido de buscar a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito para dar chances aos prefeitos, gestores e secret\u00e1rios que saibam desde logo o que \u00e9 permitido, proibido e obrigat\u00f3rio. Especialmente no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, que \u00e9 uma novidade, uma mudan\u00e7a de paradigma e torna tudo o que se fez at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.349\/2010 totalmente estranho \u00e0 nova realidade.<\/p>\n

Como o TC pode aprimorar o controle das chamadas \u201clicita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis\u201d, sob os vieses econ\u00f4mico, social e ambiental?<\/strong><\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento se consolida em um trip\u00e9 \u2013\u00a0 econ\u00f4mico, social e ambiental. A primeira haste, que \u00e9 a quest\u00e3o econ\u00f4mica, essa pelo jeito, como acabo de verificar do conte\u00fado do Manual de Licita\u00e7\u00f5es desenvolvido pelo TCE-PR, est\u00e1 mais do que resolvida. Sobre a quest\u00e3o desenvolvimentista na esfera do micro empreendedorismo, eu n\u00e3o tenho nenhuma d\u00favida que o TCE-PR j\u00e1 cumpriu a sua parte. Ele j\u00e1 orientou, j\u00e1 indicou, j\u00e1 capacitou no interior e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para resolver qualquer quest\u00e3o. Em mat\u00e9ria ambiental, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, n\u00f3s temos v\u00e1rios l\u00f3cus em que voc\u00ea encontra indica\u00e7\u00f5es de como proceder. N\u00f3s temos descri\u00e7\u00e3o de objetos, n\u00f3s temos especifica\u00e7\u00f5es de contratos, n\u00f3s temos indica\u00e7\u00f5es de marcas de produtos que atendem crit\u00e9rios ambientalmente sustent\u00e1veis. Portanto, o TCE-PR pode incorporar no rol de objetos que ele atende adequados. A \u00e1rea mais complexa e, por conseguinte, a que n\u00e3o tem uma resposta pronta, \u00e9 a social.<\/p>\n

Quais as dificuldades de implementar o crit\u00e9rio de \u201csustentabilidade\u201d tanto na execu\u00e7\u00e3o, quanto na fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Eu diria que o grande problema \u00e9 o \u201cpr\u00e9-conceito\u201d. As pessoas sempre imaginaram que a licita\u00e7\u00e3o fosse para ser resolvida por meio de um objeto e que a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico se daria com a entrega do objeto em condi\u00e7\u00f5es licitadas e contratadas. N\u00e3o, isso n\u00e3o \u00e9 mais verdade. Na realidade, a licita\u00e7\u00e3o, especialmente a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tem mira e efeitos que n\u00e3o s\u00e3o aqueles que decorrem diretamente do objeto do contrato. Por exemplo, na contrata\u00e7\u00e3o do microempreendedor eu n\u00e3o quero a solu\u00e7\u00e3o economicamente mais vantajosa. Eu quero garantir o empreendedorismo local, eu quero garantir que a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda se d\u00ea no munic\u00edpio. Portanto, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o, mas o retorno, \u00e9 o resultado do desenvolvimento local. E \u00e9 isso que n\u00e3o tem sido bem compreendido. Ou talvez isso seja reflexo do medo, pois ningu\u00e9m sabe exatamente como proceder.<\/p>\n

Qual \u00e9 o reflexo desse novo modelo de \u201cpromo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d para a efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 que se antagonizem, mas a efici\u00eancia n\u00e3o necessariamente vai ser atendida pelo \u201cdesenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d. Tudo depende em que perspectiva eu tomo efici\u00eancia. Se efici\u00eancia trazer como resposta adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins; se efici\u00eancia trouxer \u00e0 baila a ideia de economicidade como a melhor utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, pode ser que aquilo que se entende como efici\u00eancia, n\u00e3o seja compat\u00edvel com o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Um produto que n\u00e3o seja ambientalmente sustent\u00e1vel \u00e9 mais barato do que esse que demandou uma nova tecnologia, uma preocupa\u00e7\u00e3o ambiental. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, se vier atrelada a economicidade, ela pode brigar sim com o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Na esfera ambiental \u00e9 o mais vis\u00edvel.<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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