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A Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Irati determinou a abertura de Inqu\u00e9rito Civil em face dos contratos entre o munic\u00edpio e empresas prestadoras de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade. O MP Estadual decidiu investigar as empresas ap\u00f3s o MP de Contas do Paran\u00e1 apontar poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos plantonistas.<\/p>\n
O N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do \u00f3rg\u00e3o ministerial de contas tem realizado um trabalho de fiscaliza\u00e7\u00f5es em diversos munic\u00edpios do estado, buscando identificar impropriedades na \u00e1rea da sa\u00fade. Em Irati, foram analisados os empenhos e quadro de cargos do munic\u00edpio, nos exerc\u00edcios financeiros de 2017 e 2018.<\/p>\n
Ap\u00f3s o cruzamento de dados o NI identificou que na Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 14\/2017, duas das empresas contratadas possuem em seu quadro societ\u00e1rio servidores do munic\u00edpio de Irati, sendo que, em um dos casos, o s\u00f3cio de uma das empresas est\u00e1 lotado no Gabinete do Prefeito. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um flagrante descumprimento ao disposto no art. 9, inciso III da Lei n\u00b0 8.666\/93, que veda expressamente que servidores participem, direta ou indiretamente, de licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Outro problema identificado foi a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular dos servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade. O NI levantou que foram criados por lei 47 cargos de m\u00e9dico em Irati, dos quais apenas oito est\u00e3o ocupados, de acordo com informa\u00e7\u00f5es do Portal da Transpar\u00eancia. A \u00faltima admiss\u00e3o de m\u00e9dicos estatu\u00e1rios no munic\u00edpio ocorreu em 2012 e desde o exerc\u00edcio de 2013 foram encontrados registros de pagamentos feitos a empresas privadas, em decorr\u00eancia de servi\u00e7os de consultas e plant\u00f5es m\u00e9dicos.<\/p>\n
Tais fatos demonstram que a terceiriza\u00e7\u00e3o tem acontecido de maneira cont\u00ednua em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para a composi\u00e7\u00e3o do quadro de servidores, em descumprimento ao art. 199, \u00a71\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a terceiriza\u00e7\u00e3o deve ocorrer apenas em car\u00e1ter complementar.<\/p>\n