{"id":6294,"date":"2018-09-12T13:24:20","date_gmt":"2018-09-12T16:24:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6294"},"modified":"2018-09-12T13:24:20","modified_gmt":"2018-09-12T16:24:20","slug":"cargos-de-professor-e-educador-infantil-podem-ser-acumulados-legalmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cargos-de-professor-e-educador-infantil-podem-ser-acumulados-legalmente\/","title":{"rendered":"Cargos de professor e educador infantil podem ser acumulados legalmente"},"content":{"rendered":"

\"\"\u00c9 constitucional e legal a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos de professor e de educador infantil, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios. Isso porque a al\u00ednea “b” do inciso XVI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) excepcionou \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos o ac\u00famulo do cargo de professor com outro cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; e o cargo p\u00fablico de educador infantil se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de cargo t\u00e9cnico, pois exige habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica – n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade normal – para o seu desempenho, diferentemente das fun\u00e7\u00f5es meramente burocr\u00e1ticas e rotineiras.<\/p>\n

Esses cargos p\u00fablicos acumul\u00e1veis na atividade tamb\u00e9m o ser\u00e3o na inatividade. Assim, tamb\u00e9m \u00e9 constitucional e legal a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico de professor ou educador infantil com proventos de aposentadoria de qualquer um deles. E a acumula\u00e7\u00e3o pode ocorrer no \u00e2mbito do mesmo ente federativo – Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

A aposentadoria de servidor admitido antes de 2003 no cargo de monitor que seja reenquadrado como educador infantil, sendo esse cargo posteriormente transformado no de professor da rede municipal de ensino, deve ser calculada com base nos vencimentos \u00e0 \u00e9poca da inativa\u00e7\u00e3o, que deveriam ter servido como base de c\u00e1lculo para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Consultas<\/strong><\/p>\n

Essas s\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta a consultas formuladas pelo prefeito de Francisco Beltr\u00e3o (Sudoeste), Cleber Fontana, sobre enquadramento de servidores; e pelo prefeito de Mandirituba (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), Lu\u00eds Ant\u00f4nio Biscaia, sobre a cumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria em cargo de professor com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de educador infantil.<\/p>\n

Fontana questionou qual seria o crit\u00e9rio para a concess\u00e3o de aposentadoria no caso de um monitor admitido antes de 2003 que fosse enquadrado como educador infantil, se esse cargo fosse posteriormente transformado no de professor da rede municipal de ensino, inclusive com equipara\u00e7\u00e3o salarial.\u00a0 Ele arguiu se deveria ser seguida a lei municipal, com a concess\u00e3o do benef\u00edcio integral com base nos vencimentos do servidor \u00e0 \u00e9poca da inativa\u00e7\u00e3o; ou se o servidor deveria se aposentar, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio contributivo, com proventos proporcionais \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o durante todo o per\u00edodo de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Biscaia consultou o TCE-PR se seria constitucional e legal a acumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria em cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio de professor com remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio de educador infantil, ou vice-versa; e se tal acumula\u00e7\u00e3o poderia ocorrer no mesmo ente.<\/p>\n

Aposentadoria de servidor reenquadrado<\/strong><\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a antiga Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (Cofap) afirmou que deve ser seguida, quando preenchidos o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a idade exigidos, a lei municipal que concede o benef\u00edcio integral de aposentadoria com base nos vencimentos do cargo de monitor, anteriormente ocupado. A unidade t\u00e9cnica ressaltou que, nesse caso, n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria com proventos proporcionais aos servidores ascendidos ao cargo de educador infantil. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se para que a consulta fosse respondida nos termos propostos pela Cofap.<\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, lembrou que a transposi\u00e7\u00e3o de cargos deveria respeitar os requisitos de ingresso, as exig\u00eancias e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo origin\u00e1rio, com o enquadramento apenas dos servidores que detivessem forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do magist\u00e9rio ou Pedagogia, permanecendo no cargo de monitor os demais.<\/p>\n

Guimar\u00e3es afirmou que se o servidor continuasse exercendo as atividades para as quais foi designado e contribuindo para o fundo previdenci\u00e1rio, a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria definir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Portanto, ele concluiu que deveriam ser consideradas as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o real vencimento do servidor durante todo o per\u00edodo em que tenha prestado servi\u00e7os ao munic\u00edpio, ap\u00f3s o enquadramento, sob pena de se adotar base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio diversa da qual realmente tenha havido a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acumula\u00e7\u00e3o dos cargos<\/strong><\/p>\n

A Cofap, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, destacou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido da impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos em que o n\u00edvel m\u00ednimo de escolaridade seja diferente ou que esteja ausente a natureza t\u00e9cnica ou cient\u00edfica de um dos cargos. Mas afirmou que, em tese, seria poss\u00edvel se o cargo de educador infantil tivesse as mesmas atribui\u00e7\u00f5es e a mesma escolaridade do cargo de professor, ou se o cargo de educador infantil tivesse escolaridade e atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ressaltou, ainda, que \u00e9 poss\u00edvel o ac\u00famulo no mesmo ente federativo; e que o ocupante de cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio de professor ou educador infantil pode acumular os proventos de aposentadoria de um dos cargos com a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos do outro.<\/p>\n

O MPC-PR entendeu que o cargo de educador infantil, por ser de natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica em raz\u00e3o da exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na modalidade Normal, est\u00e1 abrangido pela permiss\u00e3o constitucional expressa no artigo 37, XVI, da CF\/88, resguardada a necessidade de compatibilidade de hor\u00e1rios em caso de exerc\u00edcio concomitante das duas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, lembrou que artigo 37, XVI, da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, para dois cargos de professor; um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Guimar\u00e3es afirmou que, embora a forma\u00e7\u00e3o exigida para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil seja a de n\u00edvel m\u00e9dio, h\u00e1 uma habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica necess\u00e1ria para tanto – modalidade Normal -, o que caracteriza o cargo de educador infantil como t\u00e9cnico-cient\u00edfico.<\/p>\n

O relator destacou, ainda, que, de acordo com o que estabelece o artigo 625 da Lei 9.394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de identidade na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida para os cargos de professor e de educador infantil, este \u00faltimo preenche os requisitos exigidos pela CF\/88 para fins de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Finalmente, o conselheiro frisou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de 28 de maio de 2009,\u00a0 estabelece que s\u00e3o considerados profissionais do magist\u00e9rio aqueles que desempenham as atividades de doc\u00eancia ou as de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia. Isto \u00e9: dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o educacionais, exercidas no \u00e2mbito das unidades escolares de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em suas diversas etapas e modalidades (Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental, Ensino M\u00e9dio, Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Educa\u00e7\u00e3o Especial, Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena), com a forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima determinada pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Assim, o relator concluiu que os educadores infantis que tenham forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade Normal integram a carreira do magist\u00e9rio.<\/p>\n

Decis\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, os votos do relator, na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 2 de agosto. Os ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2065\/18 e n\u00ba 2066\/18 – Pleno foram publicados em 8 de agosto, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.882 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>do TCE-PR, veiculado no portal\u00a0www.tce.pr.gov.br<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado dos dois processos ocorreu em 17 de agosto.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/p>\n<\/td>\n

61226\/17<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2065\/18 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nCleber Fontana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/p>\n<\/td>\n

649293\/17<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2066\/18 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mandirituba<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nLuis Antonio Biscaia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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\n
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\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 constitucional e legal a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos de professor e de educador infantil, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios. 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