{"id":6313,"date":"2018-09-19T13:10:39","date_gmt":"2018-09-19T16:10:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6313"},"modified":"2018-09-19T13:10:39","modified_gmt":"2018-09-19T16:10:39","slug":"nota-publica-membros-do-ministerio-publico-lancam-manifesto-a-favor-da-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nota-publica-membros-do-ministerio-publico-lancam-manifesto-a-favor-da-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica: Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico lan\u00e7am manifesto a favor da liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Brazil Photo Press.<\/figcaption><\/figure>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) emitiu uma nota p\u00fablica com um manifesto em favor da liberdade de express\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). A medida foi tomada ap\u00f3s o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) ter instaurado procedimentos disciplinares contra Promotores de Justi\u00e7a e Procuradores da Rep\u00fablica que, em entrevistas \u00e0 imprensa ou em redes sociais, fizeram cr\u00edticas a autoridades p\u00fablicas ou decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A nota, tem por objetivo n\u00e3o apenas ir em defesa dos membros, mas principalmente chamar a aten\u00e7\u00e3o do CNMP e da Corregedoria Nacional \u00e0 reflex\u00e3o sobre a liberdade de express\u00e3o e independ\u00eancia funcional dos membros do MP. \u201cCr\u00edticas proferidas dentro da legalidade e sem ofensas aos envolvidos, em especial sobre a atua\u00e7\u00e3o de autoridades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, s\u00e3o saud\u00e1veis e fundamentais \u00e0 democracia\u201d, defende a ANPR.<\/p>\n

Os membros interessados em assinar a manifesta\u00e7\u00e3o, transcrita abaixo, devem preencher o formul\u00e1rio que acompanha a nota com nome, e-mail e lota\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no link: bit.ly\/libexpressao<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota P\u00fablica da ANPR<\/strong><\/span><\/p>\n

Integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro (MP), surpresos com a recente instaura\u00e7\u00e3o de diversas reclama\u00e7\u00f5es e processos disciplinares no \u00e2mbito do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para apurar suposta viola\u00e7\u00e3o de dever funcional por parte de membros do MP em raz\u00e3o de cr\u00edticas dirigidas a decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e a autoridades p\u00fablicas, v\u00eam a p\u00fablico externar as seguintes preocupa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

O dever funcional de \u201curbanidade\u201d, \u201cdecoro\u201d ou de \u201crespeito \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a\u201d, invocado para a abertura de tais procedimentos disciplinares, n\u00e3o pode ser interpretado para se extrair dele uma veda\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da cr\u00edtica a decis\u00f5es e autoridades p\u00fablicas por parte de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que feitas de maneira contundente. Entender de outro modo conduziria a resultado em tudo incompat\u00edvel com o direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o, assegurado constitucionalmente.<\/em><\/p>\n

H\u00e1 poucos dias, instaurou-se reclama\u00e7\u00e3o disciplinar para apurar suposta viola\u00e7\u00e3o de dever funcional pelo procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol e diversos outros procedimentos, como os relativos \u00e0 Procuradora Monique Cheker e aos Promotores de Justi\u00e7a Eug\u00eanio Paes Amorim e Fernando Krebs. Tais apura\u00e7\u00f5es criam riscos para a liberdade de express\u00e3o e independ\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o de membros do MP, provocando-nos a subscrever o que se segue.<\/em><\/p>\n

No caso de Deltan Dallagnol, a partir de pedido de provid\u00eancias informal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corregedoria Nacional do CNMP instaurou reclama\u00e7\u00e3o disciplinar contra o referido procurador, em raz\u00e3o de entrevista concedida \u00e0 r\u00e1dio CBN sobre corrup\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00f5es e voto consciente, na qual, indagado circunstancialmente sobre eventos do dia anterior, criticou decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF que retirou de Curitiba depoimentos de dela\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Odebrecht.<\/em><\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o concentrou-se na cr\u00edtica feita aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski \u2014 embora os nomes n\u00e3o tenham sido explicitados \u2014 nos seguintes termos: \u201cOs tr\u00eas mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal, que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justi\u00e7a Eleitoral e que d\u00e3o sempre os habeas corpus, que est\u00e3o sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leni\u00eancia a favor da corrup\u00e7\u00e3o. Objetivamente, Milton, eu n\u00e3o estou dizendo que est\u00e3o mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decis\u00f5es mandam \u00e9 de leni\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

Por \u00f3bvio, a liberdade de express\u00e3o abarca n\u00e3o somente as informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es inofensivas, indiferentes ou elogi\u00e1veis, mas tamb\u00e9m, e sobretudo, aquelas cr\u00edticas que possam causar algum transtorno, inquieta\u00e7\u00e3o ou repercuss\u00e3o negativa. A liberdade de cr\u00edtica conforma a opini\u00e3o p\u00fablica e \u00e9 um pilar fundamental da democracia, do controle social das institui\u00e7\u00f5es e da atua\u00e7\u00e3o escorreita de seus agentes.<\/em><\/p>\n

Diante de direito fundamental dessa envergadura, todos \u2014 especialmente pessoas p\u00fablicas \u2014 devem tolerar e conviver com cr\u00edticas, ainda que proferidas de forma r\u00edspida ou dura. Tal liberdade na express\u00e3o aproveita n\u00e3o apenas ao indiv\u00edduo, mas sobretudo \u00e0 coletividade.<\/em><\/p>\n

Membros do MP n\u00e3o podem ser considerados pela Corregedoria Nacional como meio-cidad\u00e3os. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem exerceu esse direito fundamental para jogar luz sobre fatos ou temas relevantes de interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Ao caracterizar como \u201cleniente\u201d a atua\u00e7\u00e3o de determinados ministros do STF, n\u00e3o houve, a toda evid\u00eancia, qualquer inten\u00e7\u00e3o do Procurador de ofender a quem quer que seja. N\u00e3o houve qualquer desrespeito ou uso de palavras ou express\u00f5es que implicassem quebra de urbanidade. Leniente quer dizer brando, suave, que n\u00e3o alcan\u00e7ou a intensidade que se entende como adequada.<\/em><\/p>\n

Cuida-se, \u00e0s claras, de cr\u00edtica \u2014 feita dentro do espectro da legalidade \u2014 \u00e0s decis\u00f5es que v\u00eam sendo adotadas por tr\u00eas ministros da 2\u00aa Turma do STF, as quais, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio, divergem frontalmente de decis\u00f5es proferidas pela outra Turma e pelo pr\u00f3prio plen\u00e1rio daquela Corte Suprema. Cr\u00edticas em tudo semelhantes s\u00e3o encontradas no debate p\u00fablico do pa\u00eds, no texto de in\u00fameros formadores de opini\u00e3o e em manifesta\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos em todos os n\u00edveis, incluindo outros ministros do pr\u00f3prio STF.<\/em><\/p>\n

Cr\u00edticas p\u00fablicas sobre a atua\u00e7\u00e3o de autoridades ou institui\u00e7\u00f5es somente podem ser consideradas ileg\u00edtimas numa democracia quando utilizadas com o manifesto prop\u00f3sito de ofender pessoalmente ou de imputar falsa conduta aos destinat\u00e1rios. O respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confunde com a aus\u00eancia de cr\u00edticas. Nenhuma institui\u00e7\u00e3o humana est\u00e1 infensa a erros e a cr\u00edtica e o debate \u00e9 que as levar\u00e3o a progredir. O STF e seus membros n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em democracias, cr\u00edticas p\u00fablicas, em especial aquelas dirigidas \u00e0 conduta funcional de autoridades, n\u00e3o podem estar submetidas a um regime excessivo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. A instaura\u00e7\u00e3o pr\u00f3diga de reclama\u00e7\u00f5es ou processos disciplinares, como se tem observado recentemente, tem um efeito inibidor \u2014 chilling effect \u2014 por si s\u00f3 nocivo \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de membros do MP em debates p\u00fablicos. O pr\u00f3prio STF, durante toda a sua hist\u00f3ria, emitiu v\u00e1rias decis\u00f5es importantes em favor da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e de cr\u00edtica, como aquela recente e un\u00e2nime que julgou inconstitucionais regras eleitorais que impediam a cr\u00edtica e a s\u00e1tira a candidatos e agentes pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n

Chamamos, assim, \u00e0 reflex\u00e3o o CNMP e em especial sua Corregedoria, a fim de que n\u00e3o se opte pelo perigoso caminho de chancelar medidas que, na pr\u00e1tica, amorda\u00e7ariam os membros do MP. Se uma cr\u00edtica como aquela analisada \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o disciplinar, toda e qualquer cr\u00edtica leg\u00edtima ser\u00e1 pass\u00edvel de ataques. Nessa trilha estar\u00edamos, com a devida v\u00eania, calando e censurando previamente qualquer membro do MP brasileiro que se atreva a cumprir seu munus ou erguer sua voz por uma causa.<\/em><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se pode esquecer que as \u00fanicas normas que criam deveres funcionais aos membros do MP est\u00e3o na CF e nas leis org\u00e2nicas. O CNMP tem a relevant\u00edssima fun\u00e7\u00e3o de reprimir abusos, mas tamb\u00e9m de amparar a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de membros do MP, cumprindo as normas constitucionais e legais que, em \u00faltima an\u00e1lise, buscam garantir aos cidad\u00e3os os servi\u00e7os de um MP independente e livre de press\u00f5es indevidas.<\/em><\/p>\n

Vladimir Barros Aras<\/em><\/strong><\/p>\n

Rodrigo Ant\u00f4nio Ten\u00f3rio Correia<\/em><\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti<\/em><\/strong><\/p>\n

F\u00e1bio George Cruz da N\u00f3brega<\/em><\/strong><\/p>\n

Ailton Benedito de Souza<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) emitiu uma nota p\u00fablica com um manifesto em favor da liberdade de express\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). 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