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Na pr\u00f3xima quarta-feira (26) em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgar\u00e1 as contas do Governo do Paran\u00e1, referentes ao exerc\u00edcio de 2017. Em seu parecer pr\u00e9vio o MP de Contas do Paran\u00e1 se manifestou pela irregularidade das contas que s\u00e3o de responsabilidade do ex-Governador Carlos Alberto Richa.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise o \u00f3rg\u00e3o ministerial pontua que h\u00e1 evidentes viola\u00e7\u00f5es a ordem jur\u00eddica e, apesar de se notar alguns esfor\u00e7os para sanar as irregularidades constatadas nos exerc\u00edcios anteriores, estas tem perpetuado. J\u00e1 a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) conclui pela regularidade das contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de 24 ressalvas, 18 determina\u00e7\u00f5es e 6 recomenda\u00e7\u00f5es. Para o MP de Contas tais medidas n\u00e3o s\u00e3o eficazes, frente a gravidade das irregularidades identificadas.<\/p>\n
\u00c9 o caso da aus\u00eancia de demonstrativos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e a insufici\u00eancia do demonstrativo de estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita, o que demonstra a falta de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Poder Executivo. Al\u00e9m de propor a irregularidade, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concorda com a unidade t\u00e9cnica pela necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria espec\u00edfica pelo Tribunal de contas do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram observados a falta de repasse integral da receita arrecadada \u00e0 conta do Fundo especial da Procuradoria-Geral do Estado (FPGE). Tal falta evidencia o descomprometimento do poder p\u00fablico com a recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, pois uma das finalidades do FPGER \u00e9 justamente fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
O mesmo foi identificado em rela\u00e7\u00e3o as cotas or\u00e7ament\u00e1rias autorizadas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. O n\u00e3o repasse desses recursos compromete a autonomia financeira dos poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionais, em afronta ao art. 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88).<\/p>\n
Outra irregularidade que tem preocupado o MP de Contas e que tem sido motivo pela reprova\u00e7\u00e3o das contas pelos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios consecutivos, \u00e9 \u00e0 gest\u00e3o previdenci\u00e1ria promovida pelo Estado. Nota-se que persiste a absoluta aus\u00eancia de repasse da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de inativos e pensionistas, al\u00e9m de outras parcelas referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios inativos e pensionistas, que j\u00e1 alcan\u00e7a a cifra de R$ 729 milh\u00f5es. Al\u00e9m de ilegal, tal atitude compromete o equil\u00edbrio financeiro-atuarial do sistema, ao descapitalizar as reservas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n