{"id":6323,"date":"2018-09-27T14:23:33","date_gmt":"2018-09-27T17:23:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6323"},"modified":"2018-09-27T14:23:33","modified_gmt":"2018-09-27T17:23:33","slug":"pleno-do-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-do-governador-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pleno-do-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-do-governador-de-2017\/","title":{"rendered":"Pleno do TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela regularidade das contas do Governador de 2017"},"content":{"rendered":"
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Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno realizada na tarde do dia 26 de setembro, o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) aprovou as contas do ex-governador Carlos Alberto Richa, referentes ao exerc\u00edcio de 2017, por placar de quatro a um. O voto divergente foi do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares que corroborou com o entendimento do MP de Contas do Paran\u00e1. Mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o, as contas receberam 24 ressalvas, 17 recomenda\u00e7\u00f5es e 14 determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Parecer Pr\u00e9vio, de relatoria do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ser\u00e1 disponibilizado ap\u00f3s finalizada a sua reda\u00e7\u00e3o e ent\u00e3o encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (ALEP-PR), a quem \u00e9 de responsabilidade julgas as contas do Poder Executivo. Votaram com o relatou os Conselheiros Nestor Baptista, Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, Ivan Bonilha e Fabio Camargo.<\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, que se manifestou em seu parecer pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas do ex-governador, h\u00e1 evidentes viola\u00e7\u00f5es a ordem jur\u00eddica e, apesar de se notar alguns esfor\u00e7os para sanar as irregularidades constatadas nos exerc\u00edcios anteriores, estas tem perpetuado. Por esse motivo o MP de Contas acredita que a mera aplica\u00e7\u00e3o de ressalvas, recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o eficazes, frente a gravidade das irregularidades identificadas.<\/p>\n

Em sua an\u00e1lise o \u00f3rg\u00e3o ministerial identificou a aus\u00eancia de demonstrativos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e a insufici\u00eancia do demonstrativo de estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita, o que demonstra a falta de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Poder Executivo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram observados a falta de repasse integral da receita arrecadada \u00e0 conta do Fundo especial da Procuradoria-Geral do Estado (FPGE). Tal falta evidencia o descomprometimento do poder p\u00fablico com a recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, pois uma das finalidades do FPGER \u00e9 justamente fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

O mesmo foi identificado em rela\u00e7\u00e3o as cotas or\u00e7ament\u00e1rias autorizadas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. O n\u00e3o repasse desses recursos compromete a autonomia financeira dos poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionais, em afronta ao art. 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88).<\/p>\n

Outra irregularidade que tem preocupado o MP de Contas e que tem sido motivo pela reprova\u00e7\u00e3o das contas pelos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios consecutivos, \u00e9 \u00e0 gest\u00e3o previdenci\u00e1ria promovida pelo Estado. Nota-se que persiste a absoluta aus\u00eancia de repasse da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de inativos e pensionistas, al\u00e9m de outras parcelas referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios inativos e pensionistas, que j\u00e1 alcan\u00e7a a cifra de R$ 729 milh\u00f5es. Al\u00e9m de ilegal, tal atitude compromete o equil\u00edbrio financeiro-atuarial do sistema, ao descapitalizar as reservas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral do MP de Contas ainda ressalta que \u201ccontrariamente ao senso comum, no caso, o rombo previdenci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 provocado pelo plano de benef\u00edcios do regime ou pelo volume de benefici\u00e1rios, mas pela pura e simples des\u00eddia dos gestores incumbidos de cumprir a correspondente obriga\u00e7\u00e3o estatal. \u201d<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o descumprimento de \u00edndices constitucionais em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com sa\u00fade. O MP de Contas discorda dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculos usados pela CGE e que s\u00e3o admitidos pela Corte do TCE, pois s\u00e3o contabilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional, os gastos com a gest\u00e3o da sa\u00fade dos servidores e seus dependentes (SAS) e com a gest\u00e3o do Hospital da Pol\u00edcia Militar. Apesar da relev\u00e2ncia social desses servi\u00e7os, eles n\u00e3o constituem a pol\u00edtica de acesso universal e, portanto, n\u00e3o devem ser computados para fins de atingimento do m\u00ednimo previsto na CF\/88.<\/p>\n

Como destacado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial em seu parecer pr\u00e9vio, as irregularidades apontadas s\u00e3o reincidentes dos exerc\u00edcios anteriores, o que demonstra o descomprometimento do referido Gestor em reparar e sanar os preju\u00edzos perpetrados em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. E, a despeito de tais apontamentos o TCE-PR continua desconsiderado o posicionamento do MP de Contas e aprovado as contas do Governo, com meras ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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