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O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 emitiu medida cautelar que determina ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa (Campos Gerais) que passe a disponibilizar, imediatamente, em seu portal da transpar\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o de servidores atualizada, esclarecendo a efetiva composi\u00e7\u00e3o do seu quadro funcional, especialmente no que se refere aos cargos de m\u00e9dico. Os respons\u00e1veis receberam prazo de 15 dias para apresentar defesa.<\/p>\n
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fabio Camargo em 8 de outubro e homologada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno da \u00faltima quarta-feira (10 de outubro). O TCE-PR acatou parcialmente, em processo de Representa\u00e7\u00e3o, a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), para emiss\u00e3o de cautelar devido a irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n
O MPC-PR apontou seis irregularidades, a partir de estudo sobre a estrutura de sa\u00fade do munic\u00edpio: terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de servi\u00e7o de sa\u00fade; terceiriza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de gest\u00e3o da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte II; incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas com funcion\u00e1rios terceirizados; celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos ap\u00f3s o encerramento dos contratos; aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es no portal da transpar\u00eancia; e\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e da modalidade preg\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou medida cautelar para que o munic\u00edpio contabilize corretamente as despesas como terceiriza\u00e7\u00e3o e passe a compor o c\u00e1lculo da despesa total de pessoal; e disponibilize em seu portal da transpar\u00eancia todas as informa\u00e7\u00f5es, dados, rela\u00e7\u00e3o de servidores com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o e documentos municipais de acesso p\u00fablico de maneira concentrada, clara e organizada, utilizando mecanismos que facilitem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o correta de despesas, o conselheiro entendeu que o item deve ser analisado ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos envolvidos e da an\u00e1lise da unidade t\u00e9cnica do TCE-PR e do MPC-PR. J\u00e1, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no portal da transpar\u00eancia, Camargo concluiu que a medida cautelar deveria ser emitida em raz\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/11), e do desatendimento aos princ\u00edpios da publicidade a da legalidade.<\/p>\n Assim, o conselheiro concedeu a medida cautelar para determinar ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa que passe a disponibilizar, imediatamente, em seu portal da transpar\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o de servidores atualizada, esclarecendo a efetiva composi\u00e7\u00e3o do seu quadro, principalmente no que se refere aos cargos de m\u00e9dico.<\/p>\n O TCE-PR determinou intima\u00e7\u00e3o, com urg\u00eancia, do munic\u00edpio para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o. O Tribunal determinou, ainda, a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ponta Grossa; de seu atual prefeito, Marcelo Rangel Cruz de Oliveira (gest\u00e3o 2017-2020); e do controlador-geral, Lauro Rodrigues da Costa Neto; para que, no prazo de 15 dias, contado da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, apresentem defesa quanto \u00e0s irregularidades noticiadas.<\/p>\n Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 emitiu medida cautelar que determina ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa (Campos Gerais) que passe a disponibilizar, imediatamente, em seu portal da transpar\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o de servidores atualizada, esclarecendo a efetiva composi\u00e7\u00e3o do seu quadro funcional, especialmente no que se refere aos cargos de m\u00e9dico. Os respons\u00e1veis receberam […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6039,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[],"class_list":["post-6364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-interesse","category-todas-as-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n\n\n
\n Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n 676855\/18<\/td>\n<\/tr>\n \n Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>\n 1438\/18 – Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo<\/td>\n<\/tr>\n \n Assunto<\/strong>:<\/td>\n Representa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n \n Entidade<\/strong>:<\/td>\n Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td>\n<\/tr>\n \n Interessado<\/strong>:<\/td>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n \n Relator<\/strong>:<\/td>\n Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n\n\n\n\n