![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/00331816-300x253.jpg\")
Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou ao Munic\u00edpio de Irati (Regi\u00e3o Sul) que passe a disponibilizar no portal da transpar\u00eancia a \u00edntegra dos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios realizados e dos contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TCE-PR determinou, tamb\u00e9m, que o munic\u00edpio adote, em futuras aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, o C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet, e promova pesquisa de pre\u00e7os no \u00e2mbito do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS), plataforma desenvolvida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de consulta gratuita e aberta, que apresenta os valores m\u00e9dios de mercado, praticados nas compras p\u00fablicas, para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos e demais produtos de sa\u00fade.<\/p>\n
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 9 de outubro e homologada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno do dia 10. O Tribunal acatou, em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), para emiss\u00e3o de cautelar devido \u00e0 pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/11).<\/p>\n
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O MPC-PR apontou a ocorr\u00eancia de diversas irregularidades na Concorr\u00eancia n\u00ba 3\/2018 do munic\u00edpio: pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o tanto na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos or\u00e7amentos quanto nos pre\u00e7os ofertados pelos licitantes; utiliza\u00e7\u00e3o inadequada da modalidade concorr\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens considerados comuns, em que o usual \u00e9 o preg\u00e3o; aus\u00eancia da \u00edntegra dos procedimentos licitat\u00f3rios no portal de transpar\u00eancia do munic\u00edpio; e aus\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o munic\u00edpio pretende adquirir.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar determinando a imediata disponibiliza\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, de procedimentos licitat\u00f3rios realizados pelo munic\u00edpio a partir de 2018 e a ado\u00e7\u00e3o, nas futuras aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, do c\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet. O MPC-PR tamb\u00e9m solicitou determina\u00e7\u00e3o para que a prefeitura promova pesquisa de pre\u00e7os no \u00e2mbito do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade para subsidiar a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os referenciais, evitando a ocorr\u00eancia de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Linhares acolheu o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Irati. O conselheiro destacou que a aus\u00eancia da \u00edntegra dos procedimentos no portal de transpar\u00eancia inviabiliza o adequado exerc\u00edcio do controle social e das atividades dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, al\u00e9m de dificultar a detec\u00e7\u00e3o de uma ampla gama de poss\u00edveis irregularidades. O relator entendeu que a aus\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo BR dificulta a identifica\u00e7\u00e3o do medicamento a ser adquirido e reduz a precis\u00e3o das pesquisas de pre\u00e7os.<\/p>\n O relator determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Irati e de seu atual prefeito, Jorge David Derbil Pinto (gest\u00e3o 2017-2020), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciem acerca da medida cautelar adotada, comprovem o seu imediato cumprimento e exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong><\/p>\n Em 2018, a assist\u00eancia farmac\u00eautica foi inclu\u00edda no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) do TCE-PR devido a sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social. O Tribunal est\u00e1 realizando um trabalho de revis\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de contratos com imprecis\u00f5es, ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o ou restri\u00e7\u00f5es ilegais \u00e0 competitividade.<\/p>\n Entre maio e setembro deste ano, o TCE-PR fiscalizou 93 editais e contratos, de 87 entidades – 85 munic\u00edpios, uma funda\u00e7\u00e3o e um cons\u00f3rcio. Foram apontadas irregularidades em 75 desses atos administrativos analisados – 80,6% do total. A fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva executada pelo Tribunal est\u00e1 contribuindo para que os munic\u00edpios paranaenses melhorem a compra de medicamentos, gerando economia aos cofres p\u00fablicos e prestado um servi\u00e7o de melhor qualidade ao cidad\u00e3o.<\/p>\n Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou ao Munic\u00edpio de Irati (Regi\u00e3o Sul) que passe a disponibilizar no portal da transpar\u00eancia a \u00edntegra dos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios realizados e dos contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o. O TCE-PR determinou, tamb\u00e9m, que o munic\u00edpio adote, em futuras aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-6374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n\n\n
\n Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n 707270\/18<\/td>\n<\/tr>\n \n Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>\n 1530\/18 – Gabinete do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n \n Assunto<\/strong>:<\/td>\n Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n \n Entidade<\/strong>:<\/td>\n Munic\u00edpio de Irati<\/td>\n<\/tr>\n \n Interessados<\/strong>:<\/td>\n Jorge David Derbli Pinto e Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n \n Relator<\/strong>:<\/td>\n Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n\n\n\n\n\n\n