{"id":6439,"date":"2018-11-09T12:59:05","date_gmt":"2018-11-09T15:59:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6439"},"modified":"2018-11-09T12:59:05","modified_gmt":"2018-11-09T15:59:05","slug":"para-o-ministerio-publico-estadual-prefeituras-devem-realizar-convenios-com-apaes-para-transferencia-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/para-o-ministerio-publico-estadual-prefeituras-devem-realizar-convenios-com-apaes-para-transferencia-de-recursos\/","title":{"rendered":"Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual Prefeituras devem realizar conv\u00eanios com Apaes para transfer\u00eancia de recursos"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-4496 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/MP1-300x199.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"199\" \/>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPE-PR) emitiu uma Nota T\u00e9cnica Conjunta &#8211; n.\u00ba 001\/2018 \u2013, na qual se manifesta pela necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio espec\u00edfico entre as Prefeituras com as Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), com o objetivo de instrumentalizar o repasse de verba proporcional do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ministerial decidiu se manifestar sobre o tema, ap\u00f3s receber not\u00edcia de que muitas das Apaes n\u00e3o est\u00e3o recebendo repasse dos munic\u00edpios, o que compromete os servi\u00e7os prestados pela institui\u00e7\u00e3o. O que ocorre \u00e9 que uma das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) estabelece a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ao atendimento educacional especializado, para pessoas com defici\u00eancia de quatro a dezessete anos, preferencialmente na rede regular de ensino. Nesse sentido, cabe ao munic\u00edpio fortalecer seu sistema educacional para que este torne-se mais inclusivo.<\/p>\n<p>J\u00e1 as Apaes s\u00e3o entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, que prestam atendimento a Pessoas com Defici\u00eancia. \u00a0Dentre as suas atividades, elas oferecem no contraturno escolar atendimento educacional especializado aos estudantes com defici\u00eancia, que estejam matriculados na escola regular. A Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) tamb\u00e9m atende em casos excepcionais, quando o estudante n\u00e3o consegue se adaptar na escola comum. Nessas situa\u00e7\u00f5es o aluno \u00e9 encaminhado diretamente \u00e0 Apae para que possa receber o atendimento adequado.<\/p>\n<p>Acontece que, a maioria dos munic\u00edpios recorrem as Apaes para atender essas crian\u00e7as e adolescentes. Seja por falta de estrutura municipal ou pela n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o ao ensino regular, uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o consegue atender essa demanda e depende dos servi\u00e7os prestados pela Apae, \u00e9 certo que sejam transferidos recursos correspondentes para a institui\u00e7\u00e3o, que sem tal repasse n\u00e3o consegue realizar suas atividades.<\/p>\n<p>Frente a essa quest\u00e3o o MPE-PR elaborou uma Nota T\u00e9cnica, a ser encaminhada aos munic\u00edpios, um estudo dos crit\u00e9rios a serem utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o de repasses de recursos oriundos do FUNDEB \u00e0s Apaes, dos instrumentos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias aplic\u00e1veis e dos modelos de presta\u00e7\u00e3o de contas a serem adotados pelas entidades. As principais conclus\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ministerial est\u00e3o transcritas abaixo. Para acessar a Nota T\u00e9cnica na \u00edntegra, clique <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/NOTA_T\u00c9CNICA_001-2018_APAE_OSCIP_OSC_Recursos_FUNDEB.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/NOTA_T\u00c9CNICA_001-2018_APAE_OSCIP_OSC_Recursos_FUNDEB.pdf\"><strong>Nota T\u00e9cnica n.\u00b0 001\/2018<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n<p><strong><em>Conclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>I \u2013 os recursos do Fundeb poder\u00e3o ser dirigidos \u00e0s escolas filantr\u00f3picas, sem fins lucrativos, dedicadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial, desde que: seja priorizado o atendimento dos alunos na rede regular de ensino; os valores sejam comprovadamente aplicados em atividades de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino; e a verba n\u00e3o integre os 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais que devem ser destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o das Apaes como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 Oscips ou como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs dependem da verifica\u00e7\u00e3o: do estatuto social (em vig\u00eancia) de cada Associa\u00e7\u00e3o; e de eventual qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Oscip junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 nos casos em que a Associa\u00e7\u00e3o for classificada como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, eventual transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos p\u00fablicos dever\u00e1 ser formalizada por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, o qual dever\u00e1 ser precedido de chamamento p\u00fablico (ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade), nos termos da Lei n.\u00ba 13.019\/2014;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 quando a Associa\u00e7\u00e3o receber a qualifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, eventual transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos p\u00fablicos dever\u00e1 ser formalizada por meio de termo de parceria, obedecida a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de processo de sele\u00e7\u00e3o pautado em crit\u00e9rios objetivos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aplicando-se o contido na Lei n.\u00ba 9.790\/1999; e<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 independentemente da natureza jur\u00eddica das Apaes, o recebimento de recursos p\u00fablicos por meio de termo de parceria, termo de fomento ou termo de colabora\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeito a criteriosa presta\u00e7\u00e3o de contas ao Poder P\u00fablico (sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os de controle) e \u00e0 publicidade de seus atos, viabilizando o controle social.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPE-PR) emitiu uma Nota T\u00e9cnica Conjunta &#8211; n.\u00ba 001\/2018 \u2013, na qual se manifesta pela necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio espec\u00edfico entre as Prefeituras com as Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), com o objetivo de instrumentalizar o repasse de verba proporcional do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o 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