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O MP de Contas do Paran\u00e1 protocolou junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) um Recurso de Agravo, em face do Despacho n\u00b0 1305\/18 do Gabinete do Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es. Na decis\u00e3o, o Conselheiro deixou de acolher integralmente os pontos trazidos na Representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, a respeito de irregularidades identificadas na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos no munic\u00edpio de Toledo.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, o N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do MP de Contas identificou que na estrutura de servidores do munic\u00edpio existem 352 vagas destinadas para m\u00e9dicos, das quais apenas 112 encontram-se preenchidas. Essa defasagem tamb\u00e9m se aplica ao cargo de m\u00e9dico plantonista para o qual constam 42 vagas, das quais apenas sete est\u00e3o\u00a0ocupadas.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m identificou que 20 m\u00e9dicos ocupam mais de um cargo p\u00fablico e possuem carga hor\u00e1ria semanal superior a 60 horas, o que pode comprometer a qualidade do servi\u00e7o prestado a popula\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo abre a possibilidade para questionar a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na Representa\u00e7\u00e3o o MP de Contas solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de duas medidas cautelares. A primeira se refere ao pagamento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados que devem ser contabilizados como \u201cOutras despesas de pessoal\u201d. J\u00e1 n segundo pedido de medida cautelar, o Parquet<\/em> solicita que o munic\u00edpio ajuste a reda\u00e7\u00e3o contida na descri\u00e7\u00e3o dos empenhos lan\u00e7ados no portal de Informa\u00e7\u00e3o Para Todos (PIT) do TCE-PR, em atendimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro Guimar\u00e3es acolheu parcialmente a Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas, indeferindo os dois pedidos de medida cautelar. No que se refere a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas com contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, o Relator entende que n\u00e3o ficou demonstrada a substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de servidores municipais em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Cons\u00f3rcio intermunicipal CISCOPAR. Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a contabiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os com \u201cOutras despesas com pessoal\u201d.<\/p>\n Quando a viola\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o Conselheiro entendeu que apesar de constar a irregularidade na descri\u00e7\u00e3o dos empenhos no PIT, a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o foi comprometida, n\u00e3o havendo preju\u00edzo a identifica\u00e7\u00e3o do destino das verbas p\u00fablicas ali registradas.<\/p>\n Recurso de Agravo<\/strong><\/p>\n O MP de Contas protocolou na quinta-feira (13) o Recurso de Agravo solicitando a reforma da decis\u00e3o, tendo em vista que as irregularidades detectadas pelo NI podem resultar em preju\u00edzo a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ministerial destaca que h\u00e1 uma grande defasagem no quadro de servidores. Das 352 vagas previstas apenas 112 est\u00e3o preenchidas por m\u00e9dicos efetivos, dos quais apenas sete s\u00e3o plantonistas, de um total de 42 vagas. Uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o consegue atender a demanda da popula\u00e7\u00e3o \u2013 cerca de 1 m\u00e9dico para cada 1.210 habitantes \u2013, os servi\u00e7os est\u00e3o sendo complementados por meio de um Cons\u00f3rcio.<\/p>\n Acontece que o NI identificou que os servi\u00e7os prestados por meio da terceiriza\u00e7\u00e3o se referem exclusivamente \u00e0 consulta eletivas, exames e procedimentos cir\u00fargicos, de alta e m\u00e9dia complexidade em n\u00edvel ambulatorial, n\u00e3o inclusas as modalidades de plant\u00e3o m\u00e9dico. Em raz\u00e3o disso, fica demonstrado que o servi\u00e7o m\u00e9dico de emerg\u00eancia e urg\u00eancia de Toledo est\u00e1 prejudicado, j\u00e1 que s\u00e3o poucos os m\u00e9dicos efetivos especializados em plant\u00e3o, enquanto que o CISCOPAR atua apenas em n\u00edvel ambulatorial, n\u00e3o se sabendo ao certo como est\u00e3o sendo realizados os atendimentos emergenciais.<\/p>\n No que se refere a terceiriza\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas, o NI verificou que o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade de Toledo \u00e9 representado, em sua maioria, pelo CISCOPAR, como j\u00e1 ficou demonstrado pela defasagem do quadro de servidores efetivos.<\/p>\n Tendo em vista que o servi\u00e7o de sa\u00fade prestado pelo CISCOPAR \u00e9 composto por profissionais m\u00e9dicos representados por pessoa jur\u00eddica, e que estes realizam atividades que deveriam ser desempenhadas por servidor p\u00fablico (substituindo a m\u00e3o de obra), fica evidente o descumprimento do artigo 18, \u00a71\u00ba da LRF enquanto as despesas oriundas desses servi\u00e7os n\u00e3o forem classificadas como \u201cOutras despesas com pessoal” e, por isso, a necessidade da reforma da decis\u00e3o no Despacho evitando-se poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio do munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O MP de Contas do Paran\u00e1 protocolou junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) um Recurso de Agravo, em face do Despacho n\u00b0 1305\/18 do Gabinete do Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es. 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